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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78879| Tipo: | TCC |
| Título: | Estudo sobre a Lei da Biodiversidade: implantação na Universidade Federal do Ceará |
| Título em inglês: | Study on the Biodiversity Law: implementation at the University Federal of Ceará |
| Autor(es): | Silva, Ana Kelly Firmino da |
| Orientador: | Ferreira, Kilvia Souza |
| Palavras-chave em português: | Patrimônio genético;Meio ambiente;Legislação |
| Palavras-chave em inglês: | Genetic heritage;Environment;Legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | SILVA, Ana Kelly Firmino da. Estudo sobre a lei da Biodiversidade: implantação na Universidade Federal do Ceará. 2022. 16 f. TCC (Especialização em Gestão Universitária) - Curso de Especialização em Gestão Universitária, Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | O patrimônio genético brasileiro é o conjunto de informações genéticas contidas nas plantas, nos animais e nos microrganismos, de interesse mundialmente reconhecido, que precisa ser defendido e preservado de acordo com o art. 225 da Constituição Federal. Com a implantação da Convenção sobre Diversidade Biológica, o Brasil iniciou o processo legislativo para atender de forma legal os objetivos pactuados durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992 onde aprova o texto da CDB por meio da publicação do decreto legislativo n° 2, 1994, promulgado pelo decreto n°2.519, 1998 e regulamentada pela medida provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 que institui o marco legal sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento associada, à repartição de benefícios e o acesso a tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. A medida provisória vigorou por quase 15 anos e foi substituída pela Lei n°13.123, de 20 de maio de 2015, na qual foi regulamentada pelo decreto 8.722, de 11 de maio de 2016, apresentou novos procedimentos para o uso e exploração econômica do patrimônio genético nacional e do conhecimento tradicional associado. Diante desta nova demanda legislativa, o presente estudo teve como objetivo interpretar as normas legais e apresentar de forma sistemática os principais marcos da lei da biodiversidade e sua contextualização na Universidade Federal do Ceará. Para essa pesquisa foi utilizada uma abordagem qualitativa utilizando-se o levantamento bibliográfico. A biodiversidade tem um importante papel na pesquisa que deve ser explorada de maneira que não cause dano aos recursos naturais buscando valorizar procedimentos que possam representar avanços em direção à preservação do meio ambiente em benefício da humanidade. |
| Abstract: | The Brazilian genetic heritage is the set of genetic information contained in plants, animals and microorganisms, of globally recognized interest, which needs to be defended and preserved in accordance with art. 225 of the federal constitution. With the implementation of the Convention on Biological Diversity, Brazil began the legislative process to legally meet the objectives agreed during the United Nations Conference on Environment and Development, held in 1992, where it approved the text of the CBD through the publication of the Legislative Decree No. 2, 1994, enacted by Decree No. 2,519, 1998 and regulated by Provisional Measure 2,186-16, of August 23, 2001, which establishes the legal framework on access to genetic. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78879 |
| ORCID do(s) Autor(es): | https://orcid.org/0000-0002-1523-1827 |
| Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/1659283752813884 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3944876544344346 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | EGUNI - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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