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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76912
Tipo: | Dissertação |
Título: | Direito penal do inimigo e facções criminosas: análise constitucional e reflexos no Estado Democrático de Direito |
Autor(es): | Lopes, Mateus Venícius Parente |
Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
Palavras-chave em português: | Direito penal;Criminalidade;Segurança pública;Estado Democrático de Direito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | LOPES, Mateus Venícius Parente. Direito penal do inimigo e facções criminosas: análise constitucional e reflexos no Estado Democrático de Direito. 2024. 99 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | A pesquisa tem como escopo investigar a intervenção do Direito Penal do Inimigo (DPI) no enfrentamento às facções criminosas em um Estado Democrático de Direito. A finalidade deste trabalho se concentra em analisar as premissas e os postulados que fundamentam o DPI, examinando suas características e suas formas de manifestação presente na legislação brasileira, aprofundando-se o conceito de inimigo explorado no trabalho de Günther Jakobs. Paralelamente a isso, objetiva-se verificar como a influência das facções criminosas obstaculiza o exercício de direitos e garantias individuais em decorrência de sua presença em determinados ambientes. Por fim, examina-se a legitimidade e a efetividade da adoção de uma política de inimigos em um contexto de enfrentamento à criminalidade organizada. Este trabalho consiste em pesquisa descritiva (quanto ao objetivo), bibliográfica (quanto ao procedimento) e qualitativa (quanto à abordagem). Ao longo do desenvolvimento da pesquisa, nota-se que as facções criminosas despontam como o suposto inimigo alçado nos preceitos da teoria de Jakobs, representando real ameaça ao ordenamento jurídico e à ordem social contemporânea. Ademais, percebe-se que a política criminal adotada no Brasil para combater a criminalidade organizada é pautada em medidas predominantemente punitivistas, marcadas por não tratarem a causa do crime. No capítulo derradeiro, verifica-se que o acolhimento de uma política focada na prevenção do delito, especialmente com o emprego da atividade de inteligência, além de ser mais efetiva no combate às organizações criminosas, revela-se capaz de equilibrar a garantia do direito fundamental à segurança sem que isso acarrete, necessariamente, a violação de garantias fundamentais individuais. |
Abstract: | The research aims to investigate the intervention of the Enemy Criminal Law (ECL) in combating criminal factions within a Democratic State of Law. It focuses on analyzing the premises and postulates underpinning the ECL, examining its characteristics and manifestations in Brazilian legislation, and delving into the concept of the enemy explored in Günther Jakobs' work. Additionally, it seeks to assess how the influence of criminal factions hinders the exercise of individual rights and guarantees due to their presence in certain environments. The study also evaluates the legitimacy and effectiveness of adopting an enemy policy in countering organized crime. This research is descriptive (in objective), bibliographic (in procedure), and qualitative (in approach). Throughout, it becomes evident that criminal factions emerge as the supposed enemy raised in Jakobs' theory, posing a real threat to the legal order and contemporary social order. Furthermore, it is noted that Brazil's criminal policy against organized crime predominantly relies on punitive measures without addressing the crime's root cause. The final chapter suggests that adopting a policy focused on crime prevention, especially through intelligence activities, is more effective in combating criminal organizations and can balance the fundamental right to security without necessarily violating individual fundamental guarantees. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76912 |
Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/6032850979287855 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-6716-2950 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3249458056573661 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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