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Tipo: TCC
Título: Crimes de guerra e a atuação dos tribunais internacionais
Autor(es): Nascimento, Franklin da Silva
Orientador: Albuquerque, Newton de Menezes
Palavras-chave em português: Crimes de guerra;Direitos humanos;Tribunal penal competência
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: NASCIMENTO, Franklin da Silva. Crimes de guerra e a atuação dos tribunais internacionais. 2023. 46 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O presente trabalho analisa os crimes de guerra como violações graves de normas dentro do Direito Internacional e que atualmente só podem ter por sujeito ativo indivíduos, apesar de que ao longo das pesquisas algumas correntes e pensadores doutrinários admitam que pessoas jurídicas possam ser sim polo ativo, porém, observa-se que são controvérsias ainda longe de terem seus debates esgotados. Ao longo da história foram crimes julgados por tribunais ''ad hoc'', tribunais estes que sofreram com muitas críticas pela comunidade internacional, seja pelo caráter político que alguns tiveram, seja pelo não respeito as regras ou condições não observadas relacionadas com devido processo legal, no entanto, foram tribunais que de alguma forma contribuíram para o despertar da comunidade internacional para a importância de discussão a respeito do tema, discussões estas que resultaram na instalação do recém criado Tribunal Permanente, em Haia, mas que precisa enfrentar ainda alguns questionamentos para que o mesmo tenha um caráter plural e imparcial, afastando-se ao máximo da importunação política. Para estes crimes atualmente a sanção cabível é de natureza penal (prisão, perpétua ou temporária). As violações de direitos fundamentais só podem ser julgadas pelo Tribunal Permanente Especial, tendo o Estado como sujeito ativo, e as sanções aplicáveis são apenas políticas (sentenças declaratórias), ou podem ser agravadas por condenação (indenizações civis). Portanto, os crimes de guerra e os direitos fundamentais são questões que não devem ser confundidas, e no processo de produção destes materiais ainda nos deparamos com dois conflitos contemporâneos que são inimagináveis até hoje, o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e o conflito entre Israel e os militantes palestinos do grupo Hamas. Foram utilizados livros e artigos de autores de referência no tema.
Abstract: The present work analyzes war crimes as serious violations of norms within International Law and which currently can only have individuals as their active subject, despite the fact that throughout the research some doctrinal currents and thinkers admit that legal entities can be the active pole, however, it is observed that these are controversies that are still far from having their debates exhausted. Throughout history, crimes have been judged by ''ad hoc'' courts, courts that have suffered a lot of criticism from the international community, whether due to the political character that some had, or due to non-respect for unobserved rules or conditions related to due legal process. , however, forms courts that in some way contributed to awakening the international community to the importance of discussion on the topic, discussions that resulted in the installation of the recently created Permanent Court in The Hague, but which still needs to face some questions to that it has a plural and impartial character, distancing itself as much as possible from political harassment. For these crimes, the applicable sanction is currently of a criminal nature (imprisonment, perpetual or temporary). Violations of fundamental rights can only have the State as the active subject, are judged by special permanent courts, the applicable sanction is merely political (sentence of a declaratory nature) or is also increased by conviction (civil compensation). War crimes and fundamental rights are, therefore, matters that should not be confused, and in the course of producing this material we still come across two contemporary conflicts, something unimaginable until recently today, the conflict between Russia and Ukraine, and the conflict between Israel and the radical Palestinian group Hamas. Books and articles from reference authors on the subject were used.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76674
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-3379-296X
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9202926263970036
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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