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Tipo:	TCC
Título:	O poder de polícia exercido pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviço Público e de Cidadania de Fortaleza (AMC)
Autor(es):	Araújo, Carlos Henrique Lopes de
Orientador:	Silva, Idevaldo Barbosa da
Palavras-chave:	Administração pública;Poder de Policia;Poder administrativo
Data do documento:	2009
Citação:	ARAÚJO, Carlos Henrique Lopes de. O poder de polícia exercido pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviço Público e de Cidadania de Fortaleza (AMC). 2009. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo:	Os direitos individuais consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil não são absolutos na medida em que é permitido o seu exercício levando-se em conta o interesse público, objetivo maior da Administração Pública. É justamente no exercício do Poder de Polícia Administrativa, que se expressa, no âmbito da Administração Pública, esta limitação imposta às liberdades individuais. Um dos espaços que vemos atuar de forma mais objetiva e direta o exercício do Poder de Polícia Administrativa é no trânsito, tanto de veículo como de pessoas, uma vez que a legislação referente ao assunto elenca como participantes deste sistema tanto motoristas quanto pedestres, seja na zona rural, seja na zona urbana; implicando desta forma toda a coletividade. Com a criação do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Federal N° 9503, de 23 de Setembro de 1997, foi criado também o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), ensejando novas mudanças na forma de conduzir o disciplinamento do trânsito, inclusive trazendo um dos grandes avanços que foi justamente a possibilidade de municipalização do trânsito nas cidades. Como conseqüência direta dessas diretrizes foi criada a AMC, constitucional e legalmente dotada do exercício de poder de polícia, com a missão de gerir o trânsito de Fortaleza, através do controle e fiscalização ostensivos.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73169
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