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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73093| Tipo: | TCC |
| Título : | A revista íntima no sistema prisional brasileiro: uma análise sobre a inconstitucionalidade do procedimento |
| Autor : | Ribeiro, Dávila Ferreira |
| Tutor: | Maia, Gretha Leite |
| Palabras clave : | Prisão (Direito penal);Dignidade;Prova ilícita |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | RIBEIRO, Dávila Ferreira. A revista íntima no sistema prisional brasileiro: uma análise sobre a inconstitucionalidade do procedimento. 2022. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho tem como objetivo entender qual o impacto da revista íntima na gestão do sistema carcerário e na vida das pessoas presas e de seus visitantes. Busca analisar as restrições de direitos fundamentais acarretadas por esse método de inspeção e ponderar sobre a constitucionalidade da permanência desse procedimento no ordenamento jurídico pátrio. Realizou-se levantamento das normas federais e estaduais que regulamentam a revista íntima por meio de pesquisas nos portais eletrônicos das Assembleias Legislativas e Diários Oficiais de todos os estados brasileiros. Com isso, verificou-se que em diversos locais a revista íntima não é totalmente proibida. Constatou-se também, através da pesquisa bibliográfica, que a revista íntima fere as garantias fundamentais à dignidade da pessoa humana, à proibição da tortura, à intranscendência da pena e à assistência familiar ao preso. Analisou-se ainda as posições em disputa no ARE nº 959.620/RS no STF e os fundamentos do voto do ministro relator da ação. Concluiu-se que os materiais apreendidos na realização de revista íntima constituem meio ilícito de prova no processo penal e que não é proporcional o argumento da promoção de segurança e ordem pública para defender a constitucionalidade do procedimento em restrição a tantos direitos fundamentais. |
| Abstract: | The main purpose of the present work is to understand the impact of the body cavity search on the management of the prison system and on the lives of prisoners and their visitors. It seeks to analyze the restrictions of fundamental rights caused by this inspection method and to consider the constitutionality of the permanence of this procedure in the national legal system. A survey of the federal and state rules regulating the body cavity search was carried out through research in the websites of the Legislative Assemblies and Official Gazettes of all Brazilian states. With this, it was found that in several places the body cavity search is not totally prohibited. It was also found, through the bibliographic research, that the body cavity search violates the fundamental guarantees to the human dignity, the prohibition of torture, the instranscence of the penalty and the family assistance to the prisoner. It was also analyzed the positions in dispute in ARE nº 959.620/RS in the Supreme Court and the fundaments of the vote of the minister reporting the case. It was concluded that the materials seized in the conduct of body cavity searches constitute an illicit means of proof in the criminal proceedings and that the argument of promoting security and public order is not proportional to defend the constitutionality of the procedure, which restricts so many fundamental rights. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73093 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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