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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71401| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A lei de acesso à informação como medida de controle social: um estudo nas Capitais Brasileiras |
| Autor(es): | Soares, Iêda Maria Farias |
| Orientador: | Silva, Maria Naiula Monteiro da |
| Palavras-chave: | Informação - Transparência Pública;Transparência na administração pública;Controle social;Direito à informação;Ciência aberta |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | SOARES, I.M.F. A lei de acesso à informação como medida de controle social: um estudo nas Capitais Brasileiras. 2014. 85 f. Dissertação (Mestrado em Administração e Controladora) - Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação pública com intuito de assegurar a transparência. Em maio de 2012, a lei 12.527 entrou em vigor no Brasil se propondo a ser um instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e de uma sociedade civil comprometida com o controle social em uma administração pública comparti- lhada. Esse trabalho tem como objetivo analisar a adequação das prefeituras das capitais brasi- leiras à Lei de Acesso à Informação. Para que a sociedade acredite no setor público é necessário que esta tenha condições de exercer o controle sobre a utilização dos recursos públicos. Para que isto aconteça é preciso que receba informações sobre como os recursos estão sendo aplica- dos pelos gestores. Trata-se de um trabalho de natureza qualitativa, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, configurando-se como um estudo de caráter exploratório e descri- tivo. A aplicação de um levantamento ou survey é o único momento quantitativo do trabalho. O resultado da pesquisa é que as prefeituras das capitais brasileiras ainda estão em processo de adequação à nova Lei de Acesso á Informação. Constatou-se que mesmo após dois anos da implementação da LAI, quase 30%, ou seja, 8 das prefeituras pesquisadas ainda apresentam seus dados na internet sem atender aos requisitos de ‘manter atualizadas e garantir a autentici- dade e a integridade das informações disponíveis para acesso’. Diante desse contexto, a ade- quação à lei 12.527/11 pelas prefeituras das capitais brasileiras pode ser apreciada de uma forma geral como razoável, uma vez que as prefeituras das capitais brasileiras estão atuantes na divulgação das informações públicas, contudo nem todas elas estão seguindo estritamente os preceitos da Lei de Acesso à informação, já que as informações geradas pelas prefeituras, muitas vezes são apresentadas sem atualizações e autenticidade, quesitos exigidos expressa- mente pela lei 12.527/11. Verificou-se ainda, que para os gestores das prefeituras, o assunto mais examinado no portal da transparência/sites das prefeituras das capitais brasileiras é o de ‘licitações e contratos’. E que, portanto, para o gestor o cidadão está atuante no controle das contas públicas, fiscalizando e monitorando as ações governamentais, uma vez que é por meio de licitação que ocorrem a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público. |
| Abstract: | In recent years, dozens of countries have passed laws of Access to Public Information in order to ensure transparency. In May 2012, 12,527 law came into force in Brazil is proposing to be an effective tool to support a more open government and a civil society committed to social control in a shared public administration. This work aims to analyze the adequacy of the mu- nicipalities of the Brazilian capitals to the Law on Access to Information. For society to believe in the public sector is needed that is able to exert control over the use of public resources. For this to happen it must receive information about how resources are being applied by managers. It is a work of a qualitative nature, based on bibliographical and documentary research, config- uring itself as a study of exploratory and descriptive. The application of a lifting or survey is the only time quantitative work. The research result is that the municipalities of Brazilian capital adequacy are still in the new Law on Access to Information process. It was found that even after two years of implementation of LAI, almost 30%, or 8 of the surveyed municipalities still have your data on the internet without meeting the requirements of 'keeping up to date and ensure the authenticity and integrity of information available for access '. In this context, the adequacy of the law 12.527 / 11 municipalities of the state capitals can be appreciated in general as reasonable, once the capital of the Brazilian municipalities are active in the dissemination of public information, but not all of them are strictly following the precepts of the law on Access to information, since the information generated by municipalities, are often presented without updates and authenticity, questions expressly required by law 12.527 / 11. It was also found that for managers of municipalities, the most discussed topic in the transparency portal / sites of the municipalities of the Brazilian capital is the 'bidding and contracts'. And, therefore, for the manager is active in citizen control of public accounts, overseeing and monitoring govern- ment actions, since it is by bidding occurring the execution of works, provision of services and the supply of goods for the public sector. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71401 |
| Aparece nas coleções: | PPAC - Dissertações defendidas na UFC |
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