1. Repositório Institucional UFC
2. FEAAC - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade
3. CAEN - Pós-Graduação em Economia
4. EPDE - Especialização em Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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Tipo:	TCC
Título:	A Lei Kandir e a desoneração do ICMS
Autor(es):	Leitão, Alejandro Magno Lima
Orientador:	Carvalho, Augusto Marcos Sena de
Palavras-chave:	Lei Kandir;ICMS
Data do documento:	2001
Citação:	LEITÃO, Alejandro Magno Lima. A Lei Kandir e a desoneração do ICMS. Monografia (Especialização em Planejamento e Desenvolvimento Econômico) - FEAAC - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - CAEN - Programa de Pós Graduaçãoi em Economia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001
Resumo:	A desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados e a possibilidade de dedução daquele impoto pago nas compras de bens de capital e de material de consumo não diretamente incorporado no processo produtivo - medidas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional -correspondem a uma desvalorização "fiscal" que deverá aumentar a competitividade dos produtos comercializáveis brasileiros. Do ponto de vista econômico, a desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados já significaria o fim de uma séria distorção resultante da tributação de importantes segmentos produtivos, que contribui para a redução da competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional. A possibilidade de deduzir o ICMS pago nas compras de máquinas, equipamentos e de material de consumo, representa uma redução generalizada nos custos de produção, favorecendo a produção doméstica, tanto dos bens exportáveis como daqueles competitivos com as importações. A eventual não incidência do ICMS sobre as exportações de primários e semi-elaborados, assim como o direito de crédito gerado pela compra de bens de capital e de material de consumo, implicaria perda de receita fiscal por parte dos estados. Torna-se, assim, relevante obter estimativas dos valores da receita proveniente dessa taxação e de sua importância na arrecadação fiscal de cada unidade da Federação.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70169
Aparece nas coleções:	CAEN - EPDE - Monografias

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