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dc.contributor.advisorSoares, Maria de Nazaré Moraes-
dc.contributor.authorLourenço, Cibele Mayra Viana-
dc.date.accessioned2022-08-09T16:46:26Z-
dc.date.available2022-08-09T16:46:26Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationLOURENÇO, Cibele Mayra Viana. O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic) de Fortaleza-Ce como instrumento de governança pública na legitimação do acesso à informação e controle social. 2022. 62 f. Monografia (Graduação em Gestão de Políticas Públicas) - Centro de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67608-
dc.description.abstractThe work plans the process of strengthening Public Governance in Brazil from the observation of electronic control exercises at the municipal level. The study analyzes the implementation and management process of the Electronic Citizen Information System (e-SIC) in the city of Fortaleza. Consider the concepts of Governance in the context of Public Administration, as well as Federal Decree nº 9,203/2017 that regulated Public Governance in Brazil (ABRUCIO, 1997; DINIZ, 1996; MARTINS AND MARINI, 2014). The research has a qualitative nature, with exploratory and research objectives based on the use of literature and documents, under the research strategy of a case study (GIL, 2008; YIN, 2001). The data were identified and identified from the reports of the body and entities with greater representatives of issues, with higher levels of participation and social control and semi-structured realization for control of public managers to the issues of Public Governance and the exercise of social participation through tools electronics. The no e-SIC reveals the effects of the survey on the number of requests between the bodies, the non-compliance with the provisions of municipal Decree 10.305/2014 and inconsistencies in the publicity of reports, indicating a pandemic of the bodies implementing public transparency. The importance of legality in public governance processes is confirmed, however, relevant to public governance, in addition to the norm itself, there is a need to invest in a culture related to public governance. In addition, we explain about the non-universal access to digital tools.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectGovernança públicapt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectTecnologiapt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.titleO Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic) de Fortaleza-Ce como instrumento de governança pública na legitimação do acesso à informação e controle socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho se propõe a analisar o processo de fortalecimento da Governança Pública no Brasil a partir da observação dos mecanismos de controle eletrônicos em nível municipal. O estudo analisa o processo de implementação e gestão do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e SIC) do município de Fortaleza Fortaleza. Consideram se os conceitos de Governança no contexto da Administração Pública, bem como o Decreto Federal nº 9.203/2017 que regulamentou a Governança Pública no Brasil (ABRUCIO, 1997; DINIZ, 1996; MARTINS E MARINI, 2014). A pesquisa tem natureza qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos a partir da utilização da pesquisa bibliográfica e documental, sob a estratégia de pesquisa de um estudo de caso (GIL, 2008; YIN, 2001). Os dados foram coletados a partir do dos relatórios do e-SIC, para identificar os órgãos e entidades com maiores quantitativos de solicitações, consequentemente, com maiores níveis de participação e controle social e realização de entrevista semiestruturada para verificar a percepção de gestores públicos quanto aos assuntos de Governança Pública e do exercício da participação social realizados através de ferramentas eletrônicas. A pesquisa no e-SIC revela os efeitos da pandemia de COVID-19 no número de solicitações entre os órgãos, o não cumprimento às disposições do Decreto Municipal nº 10.305/2014 e inconsistências na publicidade de relatórios, indicando uma fragilidade dos mecanismos de implementação da transparência pública. Confirma a importância da legalidade nos processos relacionados à governança pública, contudo, apontam carência de legitimidade da governança para além da norma em si, haja vista a necessidade de investimento em uma cultura voltada para a governança pública . Ademais, expõe fragilidades quanto a o acesso não universal às ferramentas digitais.pt_BR
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