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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59626| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Estrutura legal da gestão das águas no Estado do Rio Grande do Norte |
| Authors: | Rodrigues, Marcus Vinícius Sousa Aquino, Marisete Dantas de |
| Keywords: | Gestão de recursos hídricos;Política de água;Recursos hídricos |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRHidro - https://www.abrh.org.br |
| Citation: | RODRIGUES, Marcus Vinícius Sousa; AQUINO, Marisete Dantas de. Estrutura legal da gestão das águas no Estado do Rio Grande do Norte. REGA, Porto Alegre - RS, v. 10, n. 1, p. 17-28, jul./dez. 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O desenvolvimento do Nordeste do Brasil, em especial a região semiárida, está vinculada à disponibilidade e ao uso de recursos hídricos. Para a conservação e preservação dos recursos hídricos torna-se necessária uma gestão de águas bem planejada, contando com uma política que a oriente, com instrumentos que a torne eficaz. O Rio Grande do Norte antecipou a União com a implantação da Política de Recursos Hídricos, Lei nº 6.908, de 01 de julho de 1996. Após quase 17 anos foram promulgadas as Leis Complementares nº 481 e 483, de 03 de janeiro de 2013, adequando a legislação estadual à legislação federal de águas, e regulamentando e estruturando o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN), respectivamente. O IGARN passa a ser responsável pela gestão das águas da transposição do Rio São Francisco. O Objetivo principal desse trabalho consiste em apresentar a estrutura legal do gerenciamento dos recursos hídricos vigentes no Estado do Rio Grande do Norte, descrevendo e fazendo uma análise da Política e do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, destacando os pontos positivos e negativos e sugestões para o seu aperfeiçoamento. |
| Abstract: | The development of the Northeast of Brazil, particularly in semi-arid region, is linked to the availability and use of water. For the conservation and preservation of water resources becomes necessary to manage water well planned, with a policy in the east, with instrumens that become effective. The Rio Grande do Norte anticipated with the implementation of the Union Water Resources Policy, Law nº 6.908 of july 01, 1996. After nearly 17 years were enacted Supplementary Laws nº 481 and 483, of january 03, 2013, adjusting state law to federal water, and regulating and structuring the Institue of Water Management of Rio Grande do Norte (IGARN) respectively. The IGARN becomes responsible for manging the waters of the transposition of the São Francisco River. The main objective of this work is to provide the legal framework for water resources management in force in the State of Rio Grande do Norte, describing and making an analysis of Policy and Management System for Water Resources, highighting strengths and weaknesses and suggestions for its improvement. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59626 |
| ISSN: | 2359-1919 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DEHA - Artigos publicados em revista científica |
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