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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59051| Type: | TCC |
| Title: | A efetividade dos procedimentos policiais relativos ao jogo do bicho: uma análise sobre os termos circunstanciados de ocorrência registrados no município de Horizonte/Ce. |
| Authors: | Lima, Artur de Sousa |
| Advisor: | Maia, Daniel |
| Keywords: | Jogo do bicho;Contravenções Penais;Termo Circunstanciado de Ocorrência |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | LIMA, Artur de Sousa. A efetividade dos procedimentos policiais relativos ao jogo do bicho: uma análise sobre os termos circunstanciados de ocorrência registrados no município de Horizonte/Ce. 2021. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho analisa a efetividade dos procedimentos policiais relacionados à contravenção penal “jogo do bicho”, dada a perpetuação do referido delito no tempo, em detrimento à evolução jurídica e procedimental desenvolvida para reprimi-lo. A relevância da temática se dá à medida que possibilita aperfeiçoar a atividade policial no processo de apuração das contravenções penais bem como possibilita verificar a compatibilidade dos Termos Circunstanciados de Ocorrência ao tipo penal investigado. Para tentar responder ao questionamento levantado, buscou-se analisar os termos circunstanciados de ocorrência registrados na Delegacia Metropolitana de Horizonte/CE, tendo como parâmetros os problemas históricos decorrentes do jogo do bicho bem como a relação sistemática da conduta dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, concluiu-se que os procedimentos atendem satisfatoriamente a parte dos princípios emanados da Constituição Federal de 1988, como a mínima intervenção, razoabilidade e proporcionalidade, mas que para a completa apuração delitiva, é necessário a instauração de cadernos inquisitoriais mais complexos como o inquérito policial. |
| Abstract: | This work analyzes the effectiveness of police procedures related to criminal misdemeanor, specifically the “jogo do bicho”, given the perpetuation of that offense over time, negatively affecting the legal and procedural evolution which was designed to suppress it. This theme is relevant because it makes it possible to improve the police work involved in the process of investigating criminal misdemeanors, as well as making it possible to verify the compatibility of the Termos Circunstanciados de Ocorrência (Circumstantiated Terms of Occurrence) with the type of crime investigated. To try to answer the question raised, the Termos Circunstanciados de Ocorrência reported at the Metropolitan Police Station of Horizonte (Ceará) were analyzed, taking as parameters the historical problems arising from the jogo do bicho as well as the systematic connections of this conduct within the Brazilian legal system. Finally, it was concluded that the procedures partially satisfy the principles emanating from the Federal Constitution of 1988, such as the minimum intervention, reasonability, and proportionality, but that for the complete criminal investigation, it is necessary to institute more complex inquisitorial procedures such as a full police investigation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59051 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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