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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58574| Tipo: | TCC |
| Título: | Da mulher honesta à nomeação do feminicídio: rupturas e permanências no tratamento no feminino à luz da legislação penal brasileira |
| Autor(es): | Capistrano, Lais Correia Campos |
| Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palavras-chave: | Epistemologia Jurídica Feminista;Legislação Penal Brasileira;Permanências;Rupturas;Retrato Feminino |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | CAPISTRANO, Lais Correia Campos. Da mulher honesta à nomeação do feminicídio: rupturas e permanências no tratamento no feminino à luz da legislação penal brasileira. 2021. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem como escopo revisitar a história do retrato feminino na legislação penal brasileira, perpassando por todos os diplomas criminais que já tiveram vigência no País, ou seja, percorre das Ordenações do Reino de Portugal ao Código Penal de 1940, com suas posteriores alterações. Propõe discussões acerca das escolhas legislativas que permearam os normativos supramencionados e o imaginário jurídico, abordando desde as opções terminológicas (como a utilização das expressões “Mulher Honesta” e “Mulher Pública”), às políticas (como a existência de institutos da natureza da extinção da punibilidade pelo casamento). A partir dessa análise cronológica, extrai as rupturas e avanços já obtidos no tocante ao tratamento do gênero e sua interlocução com as ciências criminais. De posse dessa compreensão, apresenta as permanências e pontos que ainda merecem atenção. Para estabelecer as premissas nas quais se sustenta, a produção utiliza a pesquisa qualitativa, adotando raciocínio dedutivo que parte de uma análise legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. Em aspecto conclusivo, evidencia que, não obstante sejam de muita relevância as conquistas já obtidas, ainda se faz necessário avançar em pontos que podem ser sintetizados sob três vertentes: alterações legislativas, mudanças estruturais e novo paradigma doutrinário. Desse modo, traz a colação duas propostas de inovações normativas, discute a necessidade de superação de práticas ainda misóginas no bojo de defesas perante a Justiça Criminal e, por fim, destaca a necessidade de adoção de uma Epistemologia Jurídica Feminista para o Direito Penal e Processual Penal brasileiros. Ressalva, porém, que o sistema penal, sozinho, não é apto a proteger integralmente às mulheres quanto às violações a elas socialmente impingidas, pelo que não se pode dispensar a estruturação de políticas públicas de natureza interdisciplinar e multisetorial como alternativa para o combate e enfrentamento à violência baseada no gênero. |
| Abstract: | The present work revisits the history of the representation of the feminine on brazilian criminal law by examining all past legal documents concerning the matter - from the portuguese royal ordinations to the 1940’s criminal code. It debates the Legislative’s policies which determined the content of the mentioned norms and influenced the legal thinking, approaching its terminological options (such as the expressions ‘honest woman’ and ‘public woman’) and institutions (comprising policies such as the extinction of criminal liability on sex crimes by virtue of subsequent marriage). From this historical assesment it surmises the ruptures and advancements achieved on the matter of the discipline of gender relations on brazilian criminal law, highlighting thus the continuities and persistent flaws of the legal system. In order to establish its premises it relies on qualitative research based on deductive reasoning and on an analysis of bibliography, legal documents and precedent. Its conclusions evince the persisting need for reformation, not disregarding the significant achievements already obtained, pointing out three main courses of action: legal reformation, structural change and renewal of the legal academic production. In this regard, proposes two points of reformation of the legal system, discusses the need to abandon sexist rethorics often used on criminal trials and evoke the necessity of a feminist legal epistemology as a remedy to the ubiquitous sexism on the legal profession and thinking, specially on the fields of criminal law, stressing, however, that the criminal legal system by itself is not capable of offering integral protection to women when it comes to the social violences they suffer, reason why the formulation of interdisciplinary public policy aiming to face gender-based violence is indispensable. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58574 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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