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Tipo: TCC
Título : Judicialização da política de cotas raciais: análise de decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª região sobre o método da heteroidentificação no contexto das universidades públicas
Autor : Alves, Débora dos Santos
Tutor: Maia, Gretha Leite
Palabras clave : Judiciário;Cotas raciais;Verificação da autodeclaração;Universidade pública
Fecha de publicación : 2021
Citación : ALVES, Débora dos Santos. Judicialização da política de cotas raciais: análise de decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª região sobre o método da heteroidentificação no contexto das universidades públicas. 2021. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem como objetivo analisar decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que versam sobre o uso do método da verificação da autodeclaração no contexto da execução da política de cotas raciais em universidades públicas. Busca, portanto, compreender as características da atuação desse Tribunal frente aos procedimentos administrativos de heteroidentificação instaurados por universidades. Examinou-se também se a postura adotada pelo Tribunal é oportuna, considerando os objetivos da ação afirmativa. Nos capítulos iniciais, a metodologia utilizada foi a análise bibliográfica e legislativa referente ao tema. Posteriormente, o método fundamentou-se no exame de decisões judiciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, selecionadas por um sistema virtual de busca jurisprudencial. Ao final, constatou-se que, no âmbito das demandas coletivas, a atuação do Tribunal tem sido mais ativa e, no âmbito das demandas individuais, tem sido menos interventiva (com maior tendência de manter a decisão administrativa adotada pela comissão de verificação). Concluiu-se, ainda, que o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é oportuno à luz dos objetivos da política de cotas raciais implementadas por universidades públicas.
Abstract: The main purpose of the present work is to analyze decisions made by the Federal Regional Court of the 5th Region that deal with the use of the self-declaration verification method in the context of the implementation of the racial quota politcs in public universities. Therefore, it seeks to understand the characteristics of this Court's performance in view of the administrative verification procedures instituted by universities. It was also examined whether the posture adopted by the Court is opportune, considering the objectives of affirmative action. In the initial chapters, the methodology used was the bibliographic and legislative analysis related to the topic. Subsequently, the method was based on the examination of judicial decisions by the Federal Regional Court of the 5th Region, selected by a virtual system of jurisprudential search. In the end, it was found that, in the scope of collective demands, the Court's performance has been more active and, in the scope of individual demands, it has been less interventionist (with a greater tendency to maintain the administrative decision adopted by the verification committee). It was also concluded that the position of the Federal Regional Court of the 5th Region is opportune in light of the aims of the racial quota politcs implemented in public universities.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57981
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