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Tipo: Artigo de Evento
Título: Planejamento tributário para o exercício da cidadania fiscal diante da teoria da utilidade negocial
Título em inglês: Tax planning as the exercise of tax citzenshit before the theory of business utility
Autor(es): Caminha, Uinie
Lima, Elisberg Francisco Bessa
Palavras-chave: Legalidade;Segurança jurídica;Planejamento tributário
Data do documento: Nov-2009
Instituição/Editor/Publicador: XVIII Congresso Nacional do CONPEDI
Citação: LIMA, Elisberg Francisco Bessa; CAMINHA, Uinie. Planejamento tributário para o exercício da cidadania fiscal diante da teoria da utilidade negocial. In: XVIII CONPEDI, 2009, São Paulo. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI. São Paulo: FMU, 2009.
Resumo: O valor dos princípios da legalidade e da segurança jurídica demarca momentos históricos quando passa a ser incorporado à ordem jurídica de sociedades regidas, até então, por ditames monárquicos e absolutistas. Com o alcance do Estado Democrático de Direito, a relação entre governantes e governados passa a ter natureza jurídica e não mais de poder. Neste contexto, dá-se a evolução da ordem tributária, especialmente com a definição de direitos e garantias do Cidadão-contribuinte diante do Estado-fisco, que passa a se submeter aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Para a análise dessa nova realidade, citam-se algumas indagações orientadoras: A transformação histórica dos anseios sociais gerados pela gradativa evolução do Estado MonárquicoAbsolutista ao Estado Democrático de Direito influenciou as concepções dos princípios da legalidade e da segurança jurídica? Como a contemporânea interpretação dos referidos princípios reflete na relação entre Estado-fisco e Cidadão-contribuinte? O planejamento tributário sofre intervenções estatais geradas pela hodierna concepção da legalidade tributária e da certeza jurídica? A partir desses questionamentos, desenvolveu-se o presente trabalho, cujo escopo é demonstrar o valor dos princípios da legalidade e da segurança jurídica para o planejamento tributário, em detrimento da atual tendência de aplicação de conceitos indeterminados calcados em subjetivos parâmetros da Teoria da Utilidade Negocial na ordem tributária brasileira.
Abstract: The value of the principles of juridical security and legality situates historical moments when it becomes incorporated to a legal order of systems which were once ruled by absolute governments. The democratic state of law brought a different relation between government and subjects, which turns to legal relations, rather than power based approches. In this context, the tax order development begins, specially with the definition of laws and guarantees for the citizen before the State, which becomes subject to the principles of juridical security and legality. In order to analyse this new reality, some oriented enquiries are quoted: Did the historical transformation of social willing generated by the growing evolution of the absolute and Monarch State to the Democratic State of Law influence the conceptions of the principles of juridical security and legality? How do the contemporary interpretation of the principles mentioned previously reflect into the relation between the tax payers and the State? Tax palnning suffers internetion arisen from the conception of taz legality and juridical certainty? This paper was developed based on these inquiries. It aims to demonstrate the value of the principles of juridical security and legality to tax planning, related to the application of unforeseeably concepts based on subjective levels of Corporate Purpose Theory in the Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55693
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