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Type: TCC
Title: Justiça fiscal e a tributação de dividendos no Brasil
Authors: Vieira, Tiago Sisnando
Advisor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Dividendos;Justiça Fiscal;Imposto de Renda
Issue Date: 2020
Citation: VIEIRA, Tiago Sisnando. Justiça fiscal e a tributação de dividendos no Brasil. 2020. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Abstract in Brazilian Portuguese: Diante de sucessivos cenários de crise fiscal e a crescente demanda social por reformas do Sistema Tributário Nacional, propostas legislativas tem surgido com o objetivo de alterar a dinâmica fiscal no país. Um dos desafios de tais propostas é combinar o crescimento econômico com o combate à desigualdade econômica e social, por meio da reorganização da política tributária. Nesse tocante, merece destaque o tema da não tributação de dividendos a partir da Lei nº 9.249/95, a qual passou a isentar a distribuição de lucros por pessoas jurídicas, modelo esse praticado por poucos países. A discussão acerca da eficiência de tal mudança, bem como a conveniência da revogação de tal benefício passou a fazer parte de vários debates acadêmicos e políticos na atualidade. A justificativa teórica desse trabalho se baseia nas implicações que a opção pela tributação ou pela isenção de dividendos pode ocasionar nos contextos econômicos e sociais, especialmente no caso brasileiro. Nesse contexto, os princípios de isonomia e capacidade contributiva, sob a perspectiva da justiça fiscal, bem como a discussão sobre as diferenças entre a tributação do capital e do trabalho no imposto de renda surgem como pontos fundamentais na compreensão desse cenário. O principal objetivo é promover uma análise acerca do fenômeno da tributação sobre lucros, buscando oferecer uma compreensão sobre o assunto que possa servir de base para uma resposta ao tratamento fiscal dos dilemas da realidade contemporânea. Do ponto de vista metodológico, trata-se de estudo bibliográfico, o qual incorpora pesquisas, realiza comparações, coteja dialeticamente argumentos e desenvolve críticas que possam contribuir para a evolução da tributação brasileira.
Abstract: In the face of successive fiscal crisis scenarios and the growing social demand for reforms of the National Tax System, legislative proposals have emerged with the objective of changing the fiscal dynamics in the country. One of the challenges of such proposals is to combine economic growth with the fight against economic and social inequality, through the reorganization of tax policy. In this regard, it is worth mentioning the topic of non-taxation of dividends based on Law nº 9.249/95, which started to exempt the distribution of profits by companies, a model practiced by few countries. The discussion about the efficiency of such a change, as well as the convenience of revoking such a benefit, has become part of several academic and political debates today. The theoretical justification for this work is based on the implications that the option for taxation or exemption from dividends can cause in economic and social contexts, especially in the Brazilian case. In this context, the principles of isonomy and contributory capacity, from the perspective of tax justice, as well as the discussion on the differences between the taxation of capital and labor in income tax appear as fundamental points in understanding this scenario. The main objective is to promote an analysis of the phenomenon of taxation on profits, seeking to offer an understanding on the subject that can serve as a basis for an answer to the fiscal treatment of the dilemmas of contemporary reality. From the methodological point, it is a bibliographic study, which incorporates research, makes comparisons, dialectically collates arguments and develops criticisms that can contribute to the evolution of Brazilian taxation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55214
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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