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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54949| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Brasil pós-Nagoya: medidas para o cerco a biopirataria |
| Autor(es): | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota Penha, Giovanna Burgos Ribeiro da |
| Palavras-chave: | Direito Internacional Ambiental;Acesso à Biodiversidade;Biopirataria. Repartição de Benefícios |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (Online) - Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Citação: | DA PENHA, Giovanna Burgos Ribeiro; MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota. BRASIL PÓS-NAGOYA: MEDIDAS PARA O CERCO A BIOPIRATARIA. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, v. 7, n. 2, Jul/Dez, 2012. |
| Resumo: | A questão da tutela dos recursos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a eles associados, os quais figuram como base da preservação do patrimônio cultural imaterial e biológico humano, surgiu, principalmente, a partir de um contexto de crise da sociedade e do meio ambiente. A partir do desenvolvimento técnico-científico-informacional, ainda mais com o progresso da biotecnologia, adveio o preocupante fenômeno da biopirataria, que tem sido pauta de discussão nos mais diversos fóruns internacionais e nacionais. O presente estudo engloba a complexa questão do acesso à biodiversidade e a repartição de benefícios dele oriundos, a partir da problematização da eficácia dos principais instrumentos jurídicos que visam a tutelar a diversidade biológica e os conhecimentos tradicionais a ela associados, com foco na Medida Provisória nº 2.186-16/01 e no Protocolo da Nagoya, contestando-os em face de casos emblemáticos de biopirataria no Brasil. Propõe-se ainda a elucidar as dificuldades concernentes à execução das Metas de Aichi e do plano estratégico brasileiro para o cumprimento de ações coordenadas para o cerco à biopirataria, investigando-se que medidas poderiam ser mais eficazes para este propósito, tanto no plano normativo, quanto político. |
| Abstract: | The issue about biodiversity resources protection and the knowledge related to them – which consist as the base for preserving the immaterial cultural and biological human heritage – first came out in a context of crisis regarding the society and the natural environment. Along with technical, scientific, and access to information development – especially the biotechnology progress – the worrying biopiracy phenomenon arose, which has been the topic for debate in several international and national forums. This study includes the complex issues regarding the access to biodiversity and the share of its benefits, taking into consideration the effectiveness of the main legal instruments designed to protect the biological diversity and the traditional knowledge related to them. Specifically about the legal instruments, this study will focus on the Provisory Measure no 2.186-16/01 and the Nagoya’s Protocol, analyzing their efficiency in emblematic cases involving biopiracy in Brazil. Also, it will be explained the problems concerning the execution of both the “Goals of Aichi” and the Brazilian strategic plan to fulfill the coordinated actions aimed to counter the biopiracy – and at the same time it will be investigated which procedures would be more efficient to counter biopiracy on both legal and political field. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54949 |
| ISSN: | 2318-8529 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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