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dc.contributor.authorMenezes, Joyceane Bezerra de-
dc.contributor.authorMagalhães, Giovani-
dc.date.accessioned2020-09-28T13:52:53Z-
dc.date.available2020-09-28T13:52:53Z-
dc.date.issued2008-07-
dc.identifier.citationDE MENEZES, Joyceane Bezerra; MAGALHÃES, Giovani. A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 13, n. 2, p. 223-231, 2010.pt_BR
dc.identifier.issn2317-2150-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54313-
dc.description.abstractThis article demonstrates the possibility that the Brazilian legal system, after 1988, has to limit the responsibility of the individual entrepreneur, aiming at to protect inherent a minimum patrimony to the condition human being aimed at an existence with dignity. It is structuralized in three parts. The first one deals with to the Rights of Personality and, in special, the right to the free development of the personality. Second if it relates to the patrimony as instrument in reason of which the human being develops its personality freely. And the third treats, in specific way, the limitation of responsibility of the individual entrepreneur.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)pt_BR
dc.subjectEmpresário individualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade limitadapt_BR
dc.subjectPatrimônio mínimopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.titleA limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade.pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste artigo demonstra a possibilidade que tem o ordenamento jurídico - CONSTITUCIONAL brasileiro, após 1988, de limitar a responsabilidade do empresário individual, visando resguardar-lhe um patrimônio mínimo necessário à condição humana, visando uma existência com dignidade. Está estruturado em três partes. A primeira trata dos Direitos de Personalidade e, em especial, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A segunda se refere ao patrimônio como instrumento em razão do qual o ser humano desenvolve livremente a sua personalidade. E a terceira trata, de modo específico, da limitação de responsabilidade do empresário individual.pt_BR
dc.title.enThe limitation of responsibility of the individual entrepreneur as form to protect the necessary minimum patrimony to the dignity of the person human beingpt_BR
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