A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade.

Menezes, Joyceane Bezerra de; Magalhães, Giovani

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Menezes, Joyceane Bezerra de	-
dc.contributor.author	Magalhães, Giovani	-
dc.date.accessioned	2020-09-28T13:52:53Z	-
dc.date.available	2020-09-28T13:52:53Z	-
dc.date.issued	2008-07	-
dc.identifier.citation	DE MENEZES, Joyceane Bezerra; MAGALHÃES, Giovani. A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 13, n. 2, p. 223-231, 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	2317-2150	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54313	-
dc.description.abstract	This article demonstrates the possibility that the Brazilian legal system, after 1988, has to limit the responsibility of the individual entrepreneur, aiming at to protect inherent a minimum patrimony to the condition human being aimed at an existence with dignity. It is structuralized in three parts. The first one deals with to the Rights of Personality and, in special, the right to the free development of the personality. Second if it relates to the patrimony as instrument in reason of which the human being develops its personality freely. And the third treats, in specific way, the limitation of responsibility of the individual entrepreneur.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)	pt_BR
dc.subject	Empresário individual	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade limitada	pt_BR
dc.subject	Patrimônio mínimo	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.title	A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade.	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este artigo demonstra a possibilidade que tem o ordenamento jurídico - CONSTITUCIONAL brasileiro, após 1988, de limitar a responsabilidade do empresário individual, visando resguardar-lhe um patrimônio mínimo necessário à condição humana, visando uma existência com dignidade. Está estruturado em três partes. A primeira trata dos Direitos de Personalidade e, em especial, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A segunda se refere ao patrimônio como instrumento em razão do qual o ser humano desenvolve livremente a sua personalidade. E a terceira trata, de modo específico, da limitação de responsabilidade do empresário individual.	pt_BR
dc.title.en	The limitation of responsibility of the individual entrepreneur as form to protect the necessary minimum patrimony to the dignity of the person human being	pt_BR
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