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dc.contributor.authorMenezes, Joyceane Bezerra-
dc.contributor.authorGesser, Wagner Pinheiro-
dc.date.accessioned2020-09-28T13:51:15Z-
dc.date.available2020-09-28T13:51:15Z-
dc.date.issued2012-07-
dc.identifier.citationDE MENEZES, Joyceane Bezerra; GESSER, Wagnes Pinheiro. A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária. Revista do Direito, p. 95-112, 2012.pt_BR
dc.identifier.issn1982-9957-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54306-
dc.description.abstractA discussion relating to bioethics and personal rights is developed, towards analyzing the conflict between the private autonomy of the substance dependent patient and medical action, in defining treatment and specially determining involuntary interment. A qualitative methodology is adopted through bibliographical research of documents and analyses of doctrine. Through this analysis, it is understood that substance dependence is not in itself a exclusive or sufficient condition to warrant a doctor imposing an involuntary interment. While sufficient critical judgment is present in patient, the dependent’s decisions prevail over those of family or third parties. This is so in light of the general clause of ‘tutela’, constitutionally supported by the principal of the dignity of human beings and the general right to liberty, another constitutional principal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherREVISTA DO DIREITO - Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)pt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectTranstorno de dependência a substânciaspt_BR
dc.subjectDeontologia médicapt_BR
dc.titleA autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntáriapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrDesenvolve uma discussão no plano da bioética e do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional.pt_BR
dc.title.enTHE PRIVATE AUTONOMY OF SUBSTANCE DEPENDENT PATIENTS IN BRAZIL AND A DISCUSSION ON INVOLUNTARY INTERMENTpt_BR
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