As restrições ao exercício abusivo da administração das sociedades limitadas como forma de proteção aos sócios minoritários.

Matias, João Luis Nogueira; Diógenes, Cristiane Pinheiro

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dc.contributor.author	Matias, João Luis Nogueira	-
dc.contributor.author	Diógenes, Cristiane Pinheiro	-
dc.date.accessioned	2020-08-20T01:03:10Z	-
dc.date.available	2020-08-20T01:03:10Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	MATIAS, João Luis Nogueira; DIÓGENES, Cristiane Pinheiro. As restrições ao exercício abusivo da administração das sociedades limitadas como forma de proteção aos sócios minoritários. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 2, n. 2, p. 24-41, 2016.	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-0235	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53533	-
dc.description.abstract	The brazilian limited company, in line with the principles of the Constitution, is not treated as partners's subject. There is the recognition of outside's interest. New standards are set in the internal relations with the protection of the rights of the minority. The partners can shape the limited company governance, however, the brazilian civil code put cogent norms that limit the abuse of management. In this paper will be analyzed the administration typology; agency conflicts; conflicts of interests between direction and the limited company and the management control. It is verified that the restrictions on brazilian limited company administration provides protection to shareholders.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista Brasileira de Direito Empresarial - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)	pt_BR
dc.subject	Administração da sociedade limitada	pt_BR
dc.subject	Proteção aos sócios minoritários	pt_BR
dc.subject	Governo de empresas	pt_BR
dc.subject	Conflitos de agência	pt_BR
dc.subject	Conflitos de interesse	pt_BR
dc.title	As restrições ao exercício abusivo da administração das sociedades limitadas como forma de proteção aos sócios minoritários.	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A sociedade limitada prevista no Código Civil, em sintonia com os princípios decorrentes da Constituição Federal, deixou de ser tratada como assunto exclusivo dos sócios, com o reconhecimento de interesses a si alheios. Novos padrões são definidos nas relações internas, com a proteção dos direitos dos minoritários. Há o reconhecimento da liberdade dos sócios moldarem a administração da sociedade limitada, contudo, também são postas normas cogentes que limitam o exercício abusivo da administração. Analisa-se a tipologia da administração; a profissionalização da administração e os conflitos de agência; os conflitos de interesses entre a administração e a sociedade e a fiscalização dos atos de administração. Constata-se que as restrições à administração configuram proteção aos sócios minoritários.	pt_BR
dc.title.en	The restrictions to the improper use of liability company's administration as a way of shareholder's protection.	pt_BR
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