O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a concessão de prazo para legislar

Meireles Júnior, Cláudio Alcântara

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Meireles Júnior, Cláudio Alcântara	-
dc.date.accessioned	2020-07-20T11:19:16Z	-
dc.date.available	2020-07-20T11:19:16Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	MEIRELES JÚNIOR, Cláudio Alcântara. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a concessão de prazo para legislar. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.38, n.1, p.109-127, jan./jun. 2017	pt_BR
dc.identifier.issn	2317-2940	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53000	-
dc.description.abstract	This paper investigates the Legislative omission to legislate when the Constitution demand regulatory laws, analyzing the role of the Judiciary against the legislative inertia. At first, the concept of not self-executing provisions is examined. Then, the nature of the decisions in the context of abstract judicial control of constitutionality by the Brazilian Supreme Federal Court is studied, describing how the non-concretist position is materialized in its jurisprudence based on the precedents that set a deadline for legislating.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da Faculdade de Direito	pt_BR
dc.subject	Omissão inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prazo para legislar	pt_BR
dc.title	O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a concessão de prazo para legislar	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este trabalho busca investigar a caracterização de uma omissão inconstitucional quanto à atuação do Poder Legislativo, analisando o papel do Poder Judiciário diante de tal inércia na elaboração de medida necessária para tornar efetiva norma constitucional. Para tanto, primeiramente realiza-se revisão bibliográfica para definir o conceito de norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, identificando os casos em que resta configurada uma inércia em legislar violadora da Constituição. Depois, examina-se a natureza das decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), para então proceder na descrição e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício do controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade em tais ações, descrevendo como a posição não concretista é materializada em sua jurisprudência a partir dos precedentes que firmaram prazo para legislar quando da procedência das respectivas ações diretas.	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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