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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51458| Type: | Dissertação |
| Title: | Processo e racionalidade: a necessidade de um modelo normativo para fundamentação do juízo de fato |
| Authors: | Cabral, Angélica Mota |
| Advisor: | Campos, Juliana Cristine Diniz |
| Keywords: | Decisões judiciais;Processo civil;Argumentação jurídica;Hermenêutica (Direito) |
| Issue Date: | 2020 |
| Citation: | CABRAL, Angélica Mota. Processo e racionalidade: a necessidade de um modelo normativo para fundamentação do juízo de fato. 2020. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A Constituição de 1988 impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, inclusive do convencimento do juiz sobre fatos relevantes. Apesar de o Código de Processo de Civil de 2015 ter trazido novas normas acerca da fundamentação da decisão judicial no que diz respeito às questões de direito, ainda não há, no ordenamento jurídico pátrio, parâmetros normativos que balizem devidamente a fundamentação do juízo de fato. Partindo dessa problemática, buscando uma maior racionalização da decisão judicial, o presente trabalho defende a necessidade de um modelo normativo para fundamentação do juízo de fato. Para tanto, analisa o estudo jurídico do fato, a diferenciação histórica entre questões de fato e questões de direito e sua possível superação no modelo de processo cooperativo, passando pela análise da teoria da argumentação e da teoria hermenêutica para defender, dentro da perspectiva do positivismo normativo, que a positivação de parâmetros para fundamentação do juízo de fato é a melhor forma de atender ao modelo constitucional de processo delineado pela Constituição de 1988. |
| Abstract: | The 1988 Constitution imposes a duty to substantiate court decisions, including the conviction of the judge about relevant facts. Although the 2015 Civil Procedure Code has brought new rules on the grounds of the judicial decision with regard to questions of law, there are still no normative parameters in the national legal system to properly substantiate the factual basis. Starting from this problematic, seeking a greater rationalization of the judicial decision, the present work defends the need for a normative model to ground the judgment about facts. To this end, it analyzes the legal study of fact, the historical differentiation between questions of fact and questions of law and their possible overcoming in the model of cooperative process, going through the analysis of argumentation theory and hermeneutic theory to defend, within the perspective of normative positivism, that the positivation of parameters to substantiate the judgment is the best way to insure the constitutional model of process outlined by the 1988 Constitution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51458 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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