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Tipo: TCC
Título: A Natureza jurídica da outorga do direito de uso da água
Autor(es): Castro, Paulo César Franco de
Orientador: Maia, Alexandre Aguiar
Palavras-chave: Recursos hídricos;Outorga de águas;Direito de águas;Water resources;Water permits
Data do documento: 2008
Citação: CASTRO, P. C. F. de. A Natureza jurídica da outorga do direito de uso da água. 2008. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão dos Recursos Hídricos e Infraestrutura Hidráulica) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: Segundo a Política de Recursos Hidricos, as águas são bens de domínio público escassos, cuja gestão deve ser conduzida de forma integrada, participativa e articulada entre os diversos órgãos gestores e setores usuários, para que sejam asseguradas condições qualitativas e qualitativas para as atuais e futuras gerações, onde a alocação negociada da água surge como um mecanismo que objetiva a compatibilização entre ofertas hídricas e os múltiplos usos atuais e futuros. Este trabalho busca aprofundar os estudos acerca da natureza da outorga do direito de uso da água, opinando se o outorgado tem direito à indenização pela paralisação de suas atividades nos casos de suspensão ou revogação do ato; definir em quais situações se configuraria a responsabilidade objetiva do Poder Público e a legitimidade de se pleitear a reparação de danos que o outorgado venha a se submeter e, por fim, apresentar recomendações para desenvolvimento e melhoria dos procedimentos de expedição de outorga de direitos de uso da água.
Abstract: According to Politics of Water Resources, waters are scarce goods of public domain, whose administration should be guided in an integrative, participative and articulated form between the several managing agencies and using sectors. Thus, qualitative and qualitative conditions should be assured for the current and future generations, where the negotiated allocation of the water appears as a mechanism that aims the compatible among water offers and the current and future multiple uses. This work searches intensify the studies concerning the nature of the grant of the water use rights, thinking if the grantee has right to the indemnity for the activity stoppages in suspension cases, or act revoke in stage. Besides, to define in which situations that would configure the objective responsibility of the Public Power, and the legitimacy of pleading damage repairs that the grantee comes to submit itself, and, finally, to present recommendations for development and improvement of the grant outing procedures of water use rights.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50249
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