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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49364| Type: | TCC |
| Title: | A viabilidade jurídica dos mandatos eleitorais coletivos na ordem político-constitucional brasileira pós-88 |
| Authors: | Xerez, Samuel de Freitas |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Mandato coletivo;Representação Política;Direito Eleitoral |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | XEREZ, Samuel de Freitas. A viabilidade jurídica dos mandatos eleitorais coletivos na ordem político-constitucional brasileira pós-88. 2019. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Em meio a uma conjuntura que demonstra diversos desafios ao regime político democrático, os pleitos públicos brasileiros recentes têm sido marcados pela ocorrência de um novo fenômeno na cena eleitoral: os mandatos coletivos, grupos de pessoas que se candidatam em conjunto para um mesmo cargo político. O presente trabalho visa analisar essa nova manifestação na vida política brasileira à luz do questionamento sobre sua compatibilidade com elementos centrais de nosso ordenamento jurídico, como a natureza do mandato eletivo, o processo em torno do registro de candidatura, a contabilidade de votos nos sistemas eleitorais brasileiros e o tratamento da elegibilidade em nosso direito eleitoral. Para tanto, foi utilizada uma abordagem qualitativa, por meio de revisão de literatura bibliográfica e análise documental, com processo analítico estruturado em três capítulos, sendo o primeiro destes responsável por delimitar as principais características fáticas do fenômeno, o segundo pela análise da legislação tomada como parâmetro, e o terceiro pelo estudo da possibilidade de adequação entre essas duas variáveis, tanto sob um ponto de vista teórico, como a partir de uma perspectiva prática, com foco nas experiências coletivas ocorridas nas últimas eleições. Ao final da pesquisa, concluiu-se que uma eventual proposta de regulamentação dos mandatos coletivos, considerando seu comportamento focado apenas em cargos legislativos, seria teoricamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, enquanto ainda não existente tal previsão, a lacuna que paira sobre o tema inviabiliza sua efetiva consecução, uma vez que a necessidade de adequação dos mandatos coletivos às regras já postas, somada a ineficácia dos meios que vêm sendo adotados por estes para manter sua estrutura plural, findam por esvaziar juridicamente tal arranjo político de sua proposta inicial de coletividade na representação política. |
| Abstract: | In the midst of a challenging context for democracy, the recent brazilian elections have been marked by the occurence of a new phenomenon: the collective mandates, groups of people running together for the same public office. The present research intends to analyze this new manifestation in brazilian political life, guided by the questions around its compatibilities with central elements of the brazilian law, such as the nature of political mandate, the process to register a candidacy, vote counting in current electoral systems, and the treatment conceived by our law for eligibility. For this purpose, it was applied a qualitative approach, based on literature review and study of documents, within a process structured in three chapters, in which the first one will be responsible for showing and delimitating the major caracteristics of the collective mandates, the second one for analyzing the parameter legislation and the third one for examining the compatibility between these two variables, both from a theoretical point of view and from a practical perspective, focused on the experiences that occurred in recent elections. In the end, this research concluded that a eventual bill on collective mandates, considering its behavior of looking only for legislative posts, is theoretically compatible with the brazillian law. However, while this project does not yet exist, the gap that hovers over the theme makes impossible its effectively execution, since the necessity to adapt the collective mandates to current rules, added to the ineffectiveness of the means adopted by them to maintain their plural structure, end up legally emptying such a political arrangement from their initial proposal for collectivity in political representation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49364 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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