A conceituação ampliada da jurisdição extraterritorial no sistema interamericano pela OC-23/17: os avanços na internacionalização da proteção ambiental

Lima, Renata Mantovani de; Veloso, Natielli Efigência Mucelli Rezende

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Lima, Renata Mantovani de	-
dc.contributor.author	Veloso, Natielli Efigência Mucelli Rezende	-
dc.date.accessioned	2019-07-23T11:51:38Z	-
dc.date.available	2019-07-23T11:51:38Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	LIMA, Renata Mantovani de; VELOSO, Natielli Efigência Mucelli Rezende. A conceituação ampliada da jurisdição extraterritorial no sistema interamericano pela OC-23/17: os avanços na internacionalização da proteção ambiental. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 641-651	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43947	-
dc.description.abstract	In March 15 of 2016, Colombia requested an advisory opinion from the Inter American Court of Human Rights over the meaning of “jurisdiction”, stated on article 1.1 of the American Convention of Human Rights. In its decision, the Court adopted a broader model of jurisdiction over the individuals, in which the extraterritorial effects are, in themselves, enough to place an individual under the jurisdiction of the State which caused the damages, concerning environmental obligations on the American system. This paper analyses the advances in this understanding, relating it to sustainable development and the internationalization of the protection of the environment. In order to do so, bibliographical and documental researches will be used, with a deductive methodological procedure.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Jurisdição Extraterritorial	pt_BR
dc.subject	Opinião Consultiva	pt_BR
dc.title	A conceituação ampliada da jurisdição extraterritorial no sistema interamericano pela OC-23/17: os avanços na internacionalização da proteção ambiental	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Em 15 de março de 2016, a Colômbia solicitou uma opinião consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o significado de “jurisdição” presente no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em sua decisão, a Corte adotou um modelo ampliado de jurisdição quanto à pessoa, em que os efeitos extraterritoriais são, em si, suficientes para colocar um indivíduo sob a jurisdição do Estado causador de danos, no que diz respeito às obrigações ambientais no sistema americano. O presente trabalho analisa os avanços nessa compreensão, relacionando-a com o desenvolvimento sustentável e com a crescente internacionalização da proteção do meio ambiente. Para tanto, serão utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, com o procedimento metodológico dedutivo.	pt_BR
dc.title.en	The broader concept of extraterritorial jurisdiction on the inter american system through OC-23/17: the advances on the internacionalization of the protection of the environment	pt_BR
Aparece en las colecciones:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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