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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/43935
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Transação tributária como política pública e a importância do gasto tributário como critério de controle |
Título em inglês: | Tax transaction as a public policy and the importance of tax expenditure as criteria for its control |
Autor(es): | Ribas, Lídia Maria Pinheiro, Hendrick |
Palavras-chave: | direitos fundamentais;extrafiscalidade;controle orçamentário;planejamento;gestão de conflitos |
Data do documento: | Jul-2018 |
Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citação: | RIBAS, Lídia Maria; PINHEIRO, Hendrick. Transação tributária como política pública e a importância do gasto tributário como critério de controle. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 231-242 |
Resumo: | O presente artigo propõe uma análise dos programas de transação tributária como política pública, com foco na necessidade de submissão destes ao sistema orçamentário de gastos tributários de forma a viabilizar seu controle. A análise é conduzida a partir de uma revisão da doutrina nacional e exame da legislação aplicável. Em um primeiro momento, apresenta-se a transação como ferramenta de política pública destinada à realização de objetivos extrafiscais. A seguir, apresenta-se o sistema de gastos tributários no Brasil e a importância de sua adoção como critério de controle dos programas de transação tributária. Por fim, conclui-se que os gastos tributários associados aos programas de transação convertem-se em custo da desigualdade dos contribuintes, passível de confronto com os resultados obtidos no intuito de construir uma perspectiva sobre sua eficiência na realização dos objetivos almejados. |
Abstract: | This article proposes an analysis of the tax transaction programs as public policy, focusing on the need to submit them to the budget system of tax expenditure in order to enable its control. The analysis is conducted from a review of the national doctrine and the examination of the applicable legislation. At first, the transaction is presented as a public policy tool to achieve extra-fiscal goals. Following to that, the system of tax expenditure in Brazil and the importance of its adoption as criteria for controlling the tax transaction programs are presented. Finally, it can be concluded that the tax expenses associated with the tax transaction programs become the cost of the taxpayers’ inequality, which can be compared with the results obtained in order to build a perspective on their efficiency in achieving the desired objectives. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43935 |
ISSN: | 1807-3840 |
Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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