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Tipo: TCC
Título: A reforma no regime de incapacidades e a realização de negócios jurídicos processuais por pessoas com deficiência psíquica e intelectual
Autor(es): Amorim, Francisco Lucas
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências;Estatuto da Pessoa com Deficiência;Negócio Jurídico Processual
Data do documento: 2018
Citação: AMORIM, Francisco Lucas. A reforma no regime de incapacidades e a realização de negócios jurídicos processuais por pessoas com deficiência psíquica e intelectual. 2018. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Resumo: Analisa-se a reforma no regime de incapacidades advinda pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde se busca estipular as mudanças realizadas no ordenamento pátrio frente ao princípio da vedação à proteção insuficiente. De forma a concretizar o presente estudos, foi necessária uma pesquisa documental e bibliográfica, de forma a delimitar as mudanças trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Analisou-se, ainda, como tem sido recepcionado pela jurisprudência pátria a mudança no rol de incapacidades. Por fim, verificou-se quanto à possibilidade de negócio jurídicos serem realizados por pessoas com deficiência psíquica ou intelectual, em especial a realização de negócios jurídicos processuais.
Abstract: The reform of the incapacity regime of the Statute on Persons with Disabilities is analyzed, where it is sought to stipulate the changes made in the country's order against the principle of the prohibition of insufficient protection. In order to carry out the present study, the methodology of research was bibliography and documentary, delimiting the changes brought by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute on Persons with Disabilities. It was also analyzed how it has been accepted by the brazilian's jurisprudence to change the list of disabilities. Finally, all things considered, it was verified as to the possibility and feasibility of legal business being carried out by persons with psychic or intellectual special needs, especially the performance of legal business processes.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41236
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