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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41223| Tipo: | TCC |
| Título : | A limitação da criação de enunciados de jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pela reforma trabalhista |
| Autor : | Silva Filho, Bernardo José Pinto de Mello e |
| Tutor: | Bonfim, Brena Késsia Simplício do |
| Palabras clave : | Jurisprudência Consolidada;Reforma Trabalhista;Limitação |
| Fecha de publicación : | 2018 |
| Citación : | SILVA FILHO, Bernardo José Pinto de Mello e. A limitação da criação de enunciados de jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pela reforma trabalhista. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. . |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente estudo tem por escopo a análise das novas regras positivadas por meio da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no tocante à criação de enunciados de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (CLT, arts. 8º, § 2º, e 702, I, “f” e §§ 3º e 4º), buscando compreender os desígnios do legislador reformista e vislumbrar os efeitos da vigência dos dispositivos relacionados. Pretende-se ainda investigar o valor jurisprudência dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, nos limites da Justiça do Trabalho, além de comparar a atual disciplina jurídica do assunto objeto desta obra com aquela anterior à Reforma Trabalhista, assim como confrontar a legislação vigente com o texto constitucional. O trabalho é metodologicamente pautado no exame das normas constitucionais, legais e infralegais, vigentes e revogadas, bem como explora pareceres técnicos de projetos de lei e os comentários da doutrina especializada, sobretudo em Direito do Trabalho, Processual do Trabalho, Processual Civil e Constitucional, veiculados em livros, artigos científicos e demais estudos. Por fim, conclui que a Lei nº 13.467/2017, a despeito da crescente valorização da jurisprudência proporcionada principalmente pela teoria dos precedentes judiciais abraçada pelo CPC/2015 – impulsionando a aproximação entre os sistemas do civil law e do common law no ordenamento jurídico pátrio –, que também é aplicável ao processo trabalhista, acabou por mitigar sensivelmente a criação de novos enunciados de jurisprudência uniforme, seja pela limitação interpretativa das leis, seja pelo quase intransponível trâmite de edição dos verbetes, em prol de um suposto combate ao ativismo judicial e à insegurança jurídica, segundo a ótica do legislador reformista, ao mesmo tempo em que evidenciou a pouca intimidade deste com a estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, restou demonstrada a afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes, autonomia dos tribunais, segurança jurídica e legalidade. |
| Abstract: | The present study has the scope to analyze the new rules established by Law n. 13.467/2017 (Labor Reform), regarding the creation of statements of consolidated jurisprudence by the High Court of Labor (Consolidation of labor laws, articles 8th, § 2nd and 702, I, “f” and §§ 3rd and 4th), seeking to understand the aims of the reformist legislator and to envisage the effects of the validity of the related devices. It is also intended to investigate the value of jurisprudence within the Brazilian legal system and, especially, within the limits of the Labor Justice, in addition to comparing the current legal discipline of the subject matter of this work with the discipline previous to the Labor Reform, as well as confronting the current legislation with the constitutional text. The work is methodologically based on the examination of constitutional, legal and infralegal norms, in force and revoked, as well as explores technical opinions of bills and the comments of the specialized doctrine, especially in Labor Law, Labor Procedural Law, Civil Procedural Law and Constitutional Law, published in books, scientific articles and other studies. Finally, it concludes that Law n. 13.467/2017, despite the growing appreciation of jurisprudence mainly provided by the theory of judicial precedents embraced by the Code of Civil Procedure of 2015 – promoting the approximation between civil law and common law systems in the Brazilian legal order –, which also applies to the labor process, has significantly mitigated the creation of new statements of uniform jurisprudence, either by the interpretive limitation of the laws or by the almost insurmountable editing process of these statements, in favor of a supposed fight against judicial activism and legal insecurity, according to the perspective of the reformist legislator, at the same time that it showed the little intimacy of legislator with the internal structure of the High Labor Court. Moreover, it has been demonstrated the affront to the constitutional principles of the separation of State Powers, autonomy of the courts, legal security and legality. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41223 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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