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Tipo: TCC
Título: Os prejuízos advindos da inexistência da Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho
Autor(es): Araújo, Antônia Lívia Lemos
Orientador: Bonfim, Brena Késsia Simplício do
Palavras-chave: Direito do Trabalho;Defensoria Pública;Justiça do Trabalho;Hipossuficiente;Assistência Jurídica Gratuita
Data do documento: 2018
Citação: ARAÚJO, Antônia Lívia Lemos. Os prejuízos advindos da inexistência da Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho. 2018. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Resumo: A Justiça do Trabalho e o Processo do Trabalho evoluíram distanciando-se do modelo simplificado originário e tornando-se cada vez mais complexos. Recentemente passaram por mudanças com a implantação da Reforma Trabalhista, por intermédio da lei 13.467/2017. Contrastando com evolução das ferramentas de assistência jurídica gratuita no Brasil, como por exemplo, das Defensorias Públicas em alguns ramos do Poder Judiciário, tratando-se de Justiça do Trabalho, não há atuação desta, nem mesmo para uma simples consulta jurídica. Ao trabalhador resta recorrer ao jus postulandi, à prestação de serviços jurídicos dos sindicatos ou mesmo, à contratação de um advogado particular, o que pode ocasionar prejuízos ao ressarcimento integral das violações de direitos sofridas pelo trabalhador hipossuficiente, mesmo existindo norma expressa na lei complementar da Defensoria Pública, que a atuação na Justiça do Trabalho é competência da Defensoria Pública da União. Este trabalho se propõe a refletir sobre a necessidade da implantação da Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho e os prejuízos que podem advir dessa falta de assistência ao trabalhador. A metodologia utilizada consistiu em levantamento bibliográfico sobre os assuntos estudados, concluindo-se que é necessário que seja revertida a atual portaria da Defensoria Pública da União, através da ampliação da Defensoria Pública, bem como que seja aplicada a teoria do Código Civil da Reparação Integral do Dano subsidiariamente.
Abstract: Labor Justice and the Labor Process, each day, evolve more and distance themselves from the simplified model of their creation and become increasingly complex. So much that recently underwent changes with the implantation of the Labor Reform, through the law 13.467 / 2017. While the tools of free legal assistance in Brazil, such as the creation of the Public Defender’s Office, also evolve. However, in the case of Labor Justice, there is no action by the Public Defender, even for legal consultation. This worker only has recourse to jus postulandi, legal services provided by trade unions or even hire a private lawyer, which can cause great harm to the worker underemployment, even though there is expressly in the Constitution and the law of the Public Defender, that the assistance free legal assistance must be provided in the Labor Court by the Public Defender of the Union. This paper proposes to reflect on the need for the implementation of the Public Defender’s Office in the scope of Labor Justice and the damages that can come from this lack of assistance to the worker. The methodology used consisted of a bibliographical survey on the subjects studied, concluding that it is necessary to reverse the current ordinance of the Public Defender’s Office, through the expansion of the Public Defender’s Office, as well as to apply the theory of the Civil Code of Integral Reparation of the Damage in the alternative.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41150
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