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Tipo: TCC
Título: Contradição entre as leis e a realidade inclusiva dos portadores de deficiência
Autor(es): Moreira, Maria Célia Lima
Orientador: Bezerra, Maria Linda Lemos
Palavras-chave: Educação Inclusiva;Assistência Social;Portadores de Deficiência
Data do documento: 2003
Citação: Moreira, M. C. L.; Bezerra, M. L. L. (2003)
Resumo: Para que a educação inclusiva aconteça, é fundamental que se conheçam as leis e que elas sejam cumpridas. Pela complexidade e extensão do assunto, a abordagem nesta monografia será a compreensão das definições sobre deficiências e deficientes, que atende a cada situação, isoladamente; Proteção Integral e competência, quais e a quem compete executá-las; Assistência Social; Benefício de Prestação Continuada; Transporte e Passe Livre; onde e como adquirir; o descaso municipal, e a Ação de Inconstitucionalidade do Sindiônibus. Divulgação das leis Direcionadas aos Portadores de Deficiência; Discriminação; Punição; Preconceitos e suas Conseqüências; Proteção e Ação Judicial, defesa, a quem e onde denunciar. Foi árdua a tentativa de coletar todas as leis, quer federal, estadual e principalmente a municipal em vigor, direcionada às pessoas portadoras de deficiência. Ressalta-se a falta de interesse municipal, que dificultou o máximo possível o acesso à legislação. É que a falta de informação aumenta o crescimento de violação e estimula o esquecimento; enquanto o conhecimento liberta do preconceito, segregação, falta da cidadania e cobrança do cumprimento dos direitos. Esses direitos estimulam a adesão e voluntariado, vinculando-se, as necessidades especiais, às responsabilidades das autoridades competentes, na busca de uma vida digna para os portadores de deficiência. “Abre-se, porém, para estudos futuros, o drama a ser cumprido.”
Descrição: MOREIRA, Maria Célia Lima. Contradição entre as leis e a realidade inclusiva dos portadores de deficiência. 2003. 112f.- TCC ( Monografia) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Treinamento e Desenvolvimento, Especialização em Inclusão da Criança Especial no Sistema Regular de Ensino Fortaleza (CE), 2003.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/37635
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