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dc.contributor.authorCavalcante, Denise Lucena-
dc.date.accessioned2018-09-27T13:53:48Z-
dc.date.available2018-09-27T13:53:48Z-
dc.date.issued2018-01-
dc.identifier.citationCAVALCANTE, D.L. (2018)pt_BR
dc.identifier.issn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35992-
dc.descriptionCAVALCANTE, Denise Lucena. Reflexões sobre a modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 379-390.pt_BR
dc.description.abstractThis paper intends to reflect on the economic consequences of the modulation of effects in tax matters argued in decisions rendered by the Supreme Court in Direct Actions of Unconstitutionality, considering the high values involved and the risk of imbalance of market competition. The current Brazilian context proves the legal uncertainty arising from the absence of parameters for the modulation of effects application. Notwithstanding the relevance of art. 27, of Law no. 9.868/1999, its application needs to be better substantiated and made with clearer parameters in order to ensure legal certainty.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectEficácia das decisões judiciaispt_BR
dc.subjectModulação dos efeitospt_BR
dc.titleReflexões sobre a modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributáriapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequências econômicas advindas da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade em matéria tributária, considerando os elevados valores envolvidos e o risco de desequilíbrio da concorrência de mercado. O atual contexto brasileiro comprova a insegurança jurídica advinda da ausência de parâmetros para aplicação modulação dos efeitos. Não obstante a relevância do art. 27, da Lei n. 9.868/99, o mesmo necessita ser melhor fundamentado e com parâmetros mais claros para garantir a segurança jurídicapt_BR
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