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Tipo: Dissertação
Título: Estudo preditivo do impacto orçamentário da emenda constitucional nº 95/2016 nas universidades federais brasileiras
Autor(es): Oliveira, José Claudio Karam de
Orientador: Correa, Denise Maria Moreira Chagas
Palavras-chave: Emenda Constitucional no. 95/2016;Lei do Teto dos gastos públicos;Universidades federais;Impacto orçamentário
Data do documento: 2018
Citação: OLIVEIRA, José Claudio Karam de. Estudo preditivo do impacto orçamentário da emenda constitucional nº 95/2016 nas universidades federais brasileiras. 2018. 113 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2018.
Resumo: Em qualquer país, o tema educação é de grande relevância, uma vez que só a educação é capaz de transformar a sociedade. Na última década, o Brasil vivenciou grande expansão do acesso ao ensino superior gratuito, com a criação de universidades federais, bem como em decorrência da ampliação de cursos e aumento do número de vagas nos programas de graduação em curso. Com a crise econômica e financeira do Brasil, eclodida em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95/2016), conhecida como a Lei do Teto dos gastos públicos, com o objetivo de limitar o crescimento das despesas primárias, instituindo outro regime fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União durante os próximos 20 anos. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo geral analisar o impacto orçamentário da EC 95/2016 nas universidades federais brasileiras, nos próximos cinco anos (2018-2022). Considerando a escassa literatura acerca da situação-problema, esta pesquisa é exploratória, de natureza predominantemente quantitativa, pois se utilizou de modelos econométricos com dados em painel para a realização de um estudo preditivo. A amostra censitária do estudo reuniu as 63 universidades federais brasileiras. Quanto às técnicas empregadas, a pesquisa documental teve como principais fontes a legislação aplicável e os relatórios das despesas liquidadas e pagas, ao passo que a pesquisa bibliográfica teve como principais fontes os autores que abordam o tema central do trabalho: Orçamento Público e Contabilidade Pública. O estudo segregou as despesas em três grupos: i) despesas com pessoal e encargos, ii) outras despesas correntes e iii) despesas de investimentos e inversões financeiras, tendo projetado tais despesas em três distintos cenários da composição destes grupos no total das despesas, em face dos variados graus de rigidez e possibilidades de contingenciamento, a que se sujeitam todos os referidos grupos de despesas. Esses cenários foram analisados de acordo com as estimativas otimistas, neutras e pessimistas, dentro do intervalo de confiança de 95%. O impacto orçamentário da imposição do teto das despesas nos três cenários confirmou que as universidades federais brasileiras já não conseguirão se adequar ao novo regime fiscal, já no primeiro ano, em 2018. O estudo preditivo revelou que a aplicação linear do teto dos gastos implementada pela EC 95/2016 sobre o orçamento das universidades federais inviabilizaria seu funcionamento já a curto prazo. A análise da composição das despesas mostra que os gastos com investimento serão, provavelmente, os mais afetados. Para que essa previsão não venha a se confirmar, é possível que a premissa de não remanejamento dos gastos seja violada, isto é, para evitar o sucateamento das instituições de ensino superior, recursos de outras áreas teriam que ser canalizados para a Educação Superior, contudo isso é uma decisão eminentemente política, algo sobre o que não se tem parâmetros objetivos para se fazer qualquer afirmação.
Abstract: In any country, the theme of education is of high relevance, since education alone is capable of transforming society. Brazil has experienced increased access to free higher education in the last decade, with the creation of federal universities, as well as due to the greater availability of courses and number of vacancies in undergraduate programs underway. Following the economic and financial crisis that broke out in 2014 in Brazil, the National Congress approved the Constitutional Amendment No. 95/2016 (EC 95/2016), known as the Law of Public Expenditure Cap, to limit the growth of primary expenses, establishing another tax regime within the Fiscal Budget and Social Security of the Government for the next 20 years. In this context, the primary objective of this study is to analyze the budgetary impact of EC 95/2016 on the Brazilian federal universities over the next five years (2018-2022). Considering the scarce literature about the problem situation, this is an exploratory, quantitative study using econometric models with panel data to carry out a predictive study. The census sample of the study gathered the 63 Brazilian federal universities. Among the techniques used, documentary research main sources were the applicable legislation and the reports of the liquidated and paid expenses, whereas bibliographical research primary sources were authors that address the central theme of this paper, namely Public Budget and Public Accounting. The study broke down expenditure into three groups: (i) staff costs and charges, (ii) other current expenses, and (iii) investment and financial investment expenditures, projecting these expenditures into three different realities of the structure of these groups in view of the varying degrees of rigidity and contingency possibilities, to which all these groups of expenditure are subject. These situations were analyzed according to optimistic, neutral and pessimistic estimates, within the 95% confidence interval. The budgetary impact of imposing a cap on expenditure in the three circumstances and the three situations confirmed that Brazilian federal universities would no longer be able to adapt to the new fiscal regime, as early as of the first year in 2018. The predictive study revealed that the linear application of the expenditure cap implemented by EC 95/2016 on the budget of the federal universities would make their operations impracticable in the short term. The structural analysis of expenditure shows that investment spending is likely to be the most affected. If this forecast is not to be confirmed, the premise of nonredistribution of expenditure may be violated. In other words, to avoid the scrapping of higher education institutions, resources from other areas would have to be channeled to Higher Education. However, this is an eminently political decision, something about which one does not have objective parameters to make any statement.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34568
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