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dc.contributor.authorFarias, Ítalo Melo de-
dc.date.accessioned2018-08-06T12:57:00Z-
dc.date.available2018-08-06T12:57:00Z-
dc.date.issued2016-01-
dc.identifier.citationFARIAS, I.M. (2016)pt_BR
dc.identifier.issn2317-2940-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34565-
dc.descriptionFARIAS, Ítalo Melo de. Algumas ponderações em torno da necessidade de limites ao alargamento dos direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, jan./jun. 2016, p. 55-69.pt_BR
dc.description.abstractThe popularization of the discourse on fundamental rights and the ongoing process of enlargement / recognition to which they belong suggests the possibility of a distortion of the theoretical construct of fundamental rights, caused by an apparent loss of "fundamentality", due to the trivialization of the discourse surrounding this normative type, or even facing a certain intensification of juridical positions that involve the taken of some political decisions (jusfundamentalism). Currently, in fact, fundamental rights form the basis of the legal structure of the Democratic State of Law, whose main purpose is to meet the presumptions of dignity of the human beings. However, in the quest for greater protection of rights in general, an excessive expansion of themes relating to fundamental rights is chosen, which actually causes the opposite effect, with the destabilization of the ontological content of those rights. An example of this is the issue that involves the adoption of a amendment proposed to the Constitution No. 479- A, 2010, authored by Congressman Sebastião Bala Rocha, aiming to add to the item LXXIX art. 5 of the Brazilian Federal Constitution, to include access to high speed internet among the fundamental rights of the citizen.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Cearápt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAlargamentopt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectFundamentalidadept_BR
dc.titleAlgumas ponderações em torno da necessidade de limites ao alargamento dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrA popularização do discurso acerca dos direitos fundamentais e o contínuo processo de alargamento/reconhecimento no qual estão inseridos sugerem a possibilidade de um desvirtuamento da construção teórica dos direitos fundamentais, ocasionado por uma aparente perda de “fundamentalidade”, em razão da banalização do discurso que envolve esse tipo normativo ou, ainda, diante de um certo acirramento de posições jurídicas que envolvem a tomada de decisões políticas (jusfundamentalismo). De fato, atualmente, os direitos fundamentais constituem a base da estrutura jurídica do Estado de Direito Democrático, cuja finalidade principal reside em atender aos pressupostos da dignidade da pessoa humana. Todavia, na busca por uma maior proteção dos direitos em geral, opta-se por uma ampliação excessiva da temática relacionada aos direitos fundamentais, o que na realidade provoca um efeito inverso, com a desestabilização do conteúdo ontológico desses direitos. Exemplo disso, é a questão que envolve a aprovação da proposta de emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, de autoria do Deputado Federal Sebastião Bala Rocha, com o objetivo de acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.pt_BR
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