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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34157| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da constitucionalidade da taxa de turismo cobrada em Jericoacoara |
| Autor(es): | Lobo, Rakell Sterfany Monteiro |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Taxa de Turismo;Constitucionalidade;Tributação Ambiental |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | LOBO, R. S. M. (2018) |
| Resumo: | Este trabalho analisa a constitucionalidade da Lei Municipal nº 459/2017 que instituiu a taxa de turismo sustentável em Jericoacoara, sob a ótica dos princípios da reserva legal e da vedação ao confisco, considerando, ainda, a garantia à liberdade de tráfego, todos consagrados na Constituição Federal de 1988. Para a consecução deste fim, realiza o cotejamento entre ambos os juízos normativos supracitados, baseando-se no Sistema Tributário Nacional. Como corolário da referida análise, verifica, no que se refere à norma impositora legislada pelo Município de Jijoca de Jericoacoara, a carência de elementos tidos como necessários para que haja a percussão impositiva de uma taxa, em especial, a especificidade e a divisibilidade do serviço público que enseja a cobrança da taxa e que constitui o seu critério material. A metodologia do trabalho inclui a pesquisa bibliográfica e documental e abrange as obras doutrinárias, as legislações, os trabalhos científicos e a jurisprudência. Conclui, por fim, pela inconstitucionalidade da referida taxa. Ao final, sugere medidas cabíveis a serem adotadas, tendo em vista os primados da Tributação Ambiental. |
| Abstract: | This research is about the constitucionality of the legal norm that brings to the Brazilian legal order the Tourism Fee of Jericoacoara under the perspective of the general norm of the tax incidence. To reach the expected results of this work these mentioned rules will be analyzed based on the National Taxation System. Through this comparative research, many incompatibilities are noticed between these tax norms, specially when it comes to the specificity and divisibility of the service that makes up its material point. The methodology includes bibliographical and documentary research and covers doctrinal works, legislations, scientific articles and jurisprudence. Therefore, the conclusion of this paper is that the object of the Sustainable Tourism Fee of Jericoacoara violates the Constitution of 1988. At the end, suitable solutions will be offered, based on Environmental Taxation´s principles. |
| Descrição: | LOBO, Rakell Sterfany Monteiro. Análise da constitucionalidade da taxa de turismo cobrada em Jericoacoara. 2018. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34157 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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