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Tipo: TCC
Título: Efetividade da política de reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Autor(es): Nascimento, Matheus Alves do
Orientador: Ferraz, Fernando Basto
Palavras-chave: Direito do trabalho;Deficientes;Pessoas com Deficiência;Igualdade perante a lei
Data do documento: 2011
Citação: NASCIMENTO, M. A. (2011)
Resumo: O direito ao trabalho, essencial para a realização da dignidade humana, é direito social fundamental que não tem sido oportunizado para milhões de pessoas com deficiência neste mundo. O Brasil e as organizações internacionais, no entanto, têm produzido vasta legislação em defesa da igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho para pessoas com deficiência, medida esta inerente a um legítimo Estado Social Democrático de Direito. Ainda é visível, todavia, a rejeição das ações afirmativas em favor dessa minoria em alguns setores da sociedade civil. Tal problemática é analisada neste estudo, no que concerne à eficácia e à efetividade das normas jurídicas que dispõem sobre a política de reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Utiliza-se de abordagem sistêmica, analisando as percepções dos atores sociais envolvidos nesta questão, ponderando sobre as críticas àquela política afirmativa e sugerindo formas de seu aprimoramento para que atinja plena efetividade (eficácia social), à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Abstract: The right to work, essential for the realization of human dignity is a fundamental social right that has not been provided for millions of people with disabilities in this world. Brazil and the international organizations, however, have produced extensive legislation concerning equal opportunities to employment access for people with disabilities. Such measure is inherent in a legitimate Social Democratic State of Law. On the other hand, there is still visible rejection toward affirmative action in favor of such minority in some sectors of the civil society. That issue is examined in this study regarding the efficacy and effectiveness of legal rules that deal with the job vacancy policy for people with disabilities in the labor market. A systemic approach is used, by examining the perceptions of the social actors involved in this matter, pondering the criticism to that affirmative policy and suggesting ways to improve it, so that it may reach full effectiveness (social efficacy) in the light of fundamental rights and guarantees under the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Descrição: NASCIMENTO, Matheus Alves do. Efetividade da política de reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 2011. 142 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33774
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