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Tipo: TCC
Título: O exercício abusivo dos direitos de ação e de petição com efeito anticoncorrencial (SHAM LITIGATION): conceito e concreção no direito brasileiro
Autor(es): González, Thiago Holanda
Orientador: Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
Palavras-chave: Ação judicial;Direito econômico;Livre iniciativa;Petições (Direito);Direitos fundamentais
Data do documento: 2011
Citação: GONZÁLEZ, T. H. (2011)
Resumo: O presente trabalho pretende verificar a aplicabilidade da teoria sham litigation no Brasil. Segundo essa teoria, quando um agente econômico utiliza, abusivamente, o direito de ação ou de petição, de modo a impedir ou obstaculizar a entrada ou permanência de outros agentes econômicos em determinado mercado, devem ser aplicadas as sanções previstas na legislação antitruste. Realiza-se, primeiramente, um estudo acerca do conteúdo essencial dos direitos fundamentais de ação e de petição, bem como da possibilidade de se imporem a eles limites e restrições. Nesse ponto, faz-se uma breve análise da teoria dos direitos fundamentais, com ênfase nas noções de suporte fático, de limites e de restrições. Posteriormente, estuda-se a construção da teoria sham litigation, apontando-se os critérios desenvolvidos pela jurisprudência estrangeira para identificar o exercício abusivo dos direitos de ação e de petição com efeito anticoncorrencial. Finalmente, tecem-se considerações acerca do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), com o escopo de verificar se o direito brasileiro admite a aplicação da teoria sham litigation e quais os contornos que a teoria recebe no Brasil. Conclui-se que o exercício abusivo dos direitos de ação e de petição pode render ensejo às penalidades da legislação antitruste. Porém, os critérios colhidos no direito estrangeiro para a identificação da sham litigation não devem assumir ares de definitividade, fazendo-se necessária uma análise percuciente de cada caso concreto.
Abstract: This paper intends to verify the applicability of the sham litigation theory in Brazil. According to this theory, when an economic agent uses abusively the right of action or petition, in order to prevent or hinder the entry or stay of other economic agents in a given market, must apply the penalties under the antitrust law. Held first a study of the essential content of fundamental rights of action and petition, as well as the possibility of imposing limits and restrictions to them. At this point, it is a brief analysis of the theory of fundamental rights, with emphasis on notion of factual support, limits and restrictions. Later, study the construction of the sham litigation theory, pointing out the criteria developed by foreign jurisprudence to identify the abusive exercise of rights of action and petition with anticompetitive effect. Finally, weave considerations about the Brazilian System for Protection of Competition (SBDC), with the aim of verifying that the Brazilian law permits the application of the sham litigation theory and which outlines the theory given in Brazil. We conclude that the abusive exercise of rights of action and petition may render opportunity to antitrust penalties. However, the criteria collected in foreign law to identify the sham litigation should not assume an air of definitive, making necessary an insightful analysis of each case.
Descrição: GONZÁLEZ, Thiago Holanda. O exercício abusivo dos direitos de ação e de petição com efeito anticoncorrencial (SHAM LITIGATION): conceito e concreção no direito brasileiro. 2011. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33755
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