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Tipo: TCC
Título: Reforma administrativa e parcerias público-privadas: contribuições para os direitos fundamentais
Autor(es): Santana, Paulo Victor Pinheiro de
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Parceria público-privada;Administração pública;Direitos fundamentais;Reforma administrativa
Data do documento: 2011
Citação: SANTANA, P. V. P. (2011)
Resumo: A reforma administrativa realizada no Brasil na década de 1990 modificou profundamente o Direito Administrativo brasileiro, inserindo elementos de administração gerencial. Como uma de suas principais contribuições, propiciou uma Administração Pública mais eficiente, mais voltada para os interesses dos cidadãos e mais participativa. Um dos importantes institutos criados com base nos objetivos da reforma foram as parcerias públicoprivadas, modalidade especial de concessão de serviços públicos caracterizada pela divisão de riscos e oferta de garantias públicas extras, visando a atrair o setor privado para a realização de projetos essenciais ao desenvolvimento do País. Analisando-se a reforma e as parcerias público-privadas em cotejo com a teoria dos direitos fundamentais, verificam-se importantes contribuições daqueles para a concretização dos referidos direitos, fundamentos do Estado brasileiro e cuja expressão máxima é a dignidade da pessoa humana.
Abstract: The administrative reform which was made in Brazil during the 1990s changed Brazilian Administrative Law deeply, inserting elements from management into the Public Administration. Among its main contributions, the reform provided a more efficient Public Administration, more concerned with citizens’ interests and more participatory. One of the creations based on the reform’s goals are the public-private partnerships, a special kind of public service concession, characterized by the risk sharing and by the offer of extra guarantees by the public partner, aiming to attract the private sector into projects essential to the country’s development. Analyzing the reform and the public-private partnerships in comparison with the fundamental rights theory, one can see important contributions to the achievement of those rights, which are the foundations of the Brazilian State and whose maximum expression is the human person’s dignity.
Descrição: SANTANA, Paulo Victor Pinheiro de. Reforma administrativa e parcerias público-privadas: contribuições para os direitos fundamentais. 2011. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33610
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