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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33609| Type: | TCC |
| Title: | A lei nº 12.403/2011 e as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão |
| Authors: | Corrêa, Ismael Nedehf do Vale |
| Advisor: | Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de |
| Keywords: | Processo penal;Medidas cautelares;Direito penal;Prisão preventiva |
| Issue Date: | 2011 |
| Citation: | CORRÊA, I. N. V. (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa as principais modificações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, com especial enfoque nas medidas cautelares de natureza pessoal distintas da prisão (descarcerizadoras). O novel diploma pôs fim ao sistema binário ou bipolar, baseado unicamente na prisão e na liberdade provisória e que norteou a tutela cautelar penal até 2011. Por se tratar de recente diploma, existem poucos temas pacificados no meio acadêmico. Assim, através de vasta pesquisa na doutrina e na jurisprudência, procurou-se analisar, após um breve escorço histórico das prisões cautelares, as maiores polêmicas relativas às novas medidas, focando-se em cautelaridade, princípios norteadores, pressupostos essenciais, finalidades, âmbito de aplicação, procedimento, cautelares em espécie, descumprimento e detração. Os argumentos aqui desenvolvidos e defendidos buscam conferir maior eficácia à nova sistemática, pugnando pela necessária mudança de mentalidade dos operadores do direito, a fim de que se atinja a devida efetividade das modificações e a real aplicação de sua principiologia, sem olvidar dos princípios decorrentes do modelo acusatório e das garantias do réu. |
| Abstract: | Analyzing the key changes introduced by Law Number 12.403/2011, with special focus on injunctions to avoid prison. The new law ended the bipolar or binary model, based only on arrest and provisional liberty, which guided the cautionary criminal system until 2011. Because it is recent statute, there are few subjects pacified in academia. Thus, through extensive research in the doctrine and jurisprudence, we tried to analyze, after a brief history of precautionary arrests, the biggest controversies concerning the new measures, focusing on precaution, guiding principles, essential requirements, objectives, reach of application, procedure, injunctions, infringement and detraction. The arguments developed here seek to make more effective the new system, advocating for the necessary change of mentality of legal community, so that it reaches the appropriate changes and the real effectiveness of the application of its principles, without forgetting the accusatory model and rights of the accused. |
| Description: | CORRÊA, Ismael Nedehf do Vale. A lei nº 12.403/2011 e as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão. 2011. 104 f.Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33609 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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