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Tipo: TCC
Título : O tribunal penal internacional e a aplicação de penas de caráter perpétuo à luz da constituição brasileira
Autor : Mota, Jamille Maria dos Santos
Tutor: Cervantes, Nélida Astezia Castro
Palabras clave : Pena (Direito);Crime internacional;Genocídio;Direito público;Intervenção (Direito internacional público)
Fecha de publicación : 2006
Citación : MOTA, J. M. S. (2006)
Resumen en portugués brasileño: O Tribunal Penal Internacional e a aplicação de penas de caráter perpétuo à luz da Constituição Brasileira. A presente monografia destina-se a um breve estudo acerca do Tribunal Penal Internacional, dando-se maior ênfase à análise pormenorizada da possível inconstitucionalidade da aplicação da pena de caráter perpétuo em caso de condenação pelo TPI e sua vedação pelo direito pátrio. As hipóteses do trabalho monográfico serão investigadas através de pesquisa do tipo Bibliográfica, procurando explicar o problema através da análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita que envolva o tema em análise, bem como documental, através de projetos, leis, normas, resoluções, pesquisas on-line, dentre outros que tratam sobre o tema. Segundo a utilização dos resultados, a pesquisa é Pura, tendo por finalidade aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova tomada de posição. Segundo a abordagem, é qualitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa será descritiva, buscando descrever fenômenos, descobrir a freqüência com que um fato acontece, sua natureza e suas características. Classifica, explica e interpreta os fatos. Exploratória, procurando aprimorar idéias. Ajudando na formulação de hipóteses para pesquisas posteriores, além de buscar maiores informações sobre o tema.
Abstract: The International Criminal Court and the aplication of life imprisonment to the light of Brasilian Constitution. This monographic work displays about the term of life imprisonment imposed to a person convicted of a crime referred to in article 5 of this Statute and a study about his possible unconstitutionality face of Brasilian law. The hypotheses of the monographic work will be investigated through bibliographical research, looking for an explanation for the problem by analyzing previous publications such as books, magazines, detached articles and printing press which involve the theme, as well as document research through projects, rules, resolutions, online material and other means that embrace our work. According to the results utilization, the research is pure, intending to increase the knowledge of the researcher towards a new perspective, a new decision-making possibility. According to the approach, its priority is the quality. About the goals, the research will be describable, intending to expose phenomena, discover how often the certain situation occurs, its nature and characteristics. It classifies, explains and interprets the facts. It is also exploratory, trying to improve ideas, helping to formulate hypotheses to further researches, in addition to seeking more information about the theme.
Descripción : MOTA, Jamille Maria dos Santos. O tribunal penal internacional e a aplicação de penas de caráter perpétuo à luz da constituição brasileira. 2006. 130 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33529
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