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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33387| Type: | TCC |
| Title: | A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional |
| Authors: | Caneca, Rafael Barcelar |
| Advisor: | Cervantes, Nélida Astezia Castro |
| Keywords: | Direito penal internacional;Crime internacional |
| Issue Date: | 2007 |
| Citation: | CANECA, R. B. (2007) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O ideal de uma paz durável tem sido visado por todas as Nações e por um grande número de instituições nacionais e internacionais. Deve-se destacar, neste âmbito, a atuação da Organização das Nações Unidas – ONU, ao instituir um Tribunal Penal Internacional. Em sua busca por atingir estes ideais, contudo, o TPI tem encontrado diversas dificuldades e alguns obstáculos. Dentre eles, observa-se que alguns países apresentam óbices à implementação do Estatuto de Roma, alegando inconstitucionalidade nos seus dispositivos. Assim, a fim de se analisar e se compatibilizar o ordenamento jurídico interno e o internacional, têm sido realizados esforços no sentido de que se aceite a jurisdição do TPI no maior número possível de países. Destarte, debate-se sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos, estudando-se a submissão do Brasil ao TPI. |
| Abstract in Spanish: | La idea de una paz permanente ha sido buscada por todas las naciones y por un gran número de instituciones nacionales e internacionales. Hay que se destacar, en este ámbito, la actuación de la Organización de las Naciones Unidas - ONU, al instituir la Corte Penal Internacional. En su trabajo para atingir estos ideales, todavía, la CPI ha encontrado muchas dificultades, como los obstáculos que algunos países imponen para implementar el Estatuto de Roma, al alegar inconstitucionalidad en sus artículos. De esta manera, a fin de se estudiar y se compatibilizar el derecho interno y el internacional, han sido depreendidos esfuerzos para que la jurisdicción de la CPI sea aceptada por un número cada vez más grande de países. Por fin, se discute la constitucionalidad de algunos artículos, se estudiando la submisión de Brasil a la CPI. |
| Description: | CANECA, Rafael Barcelar. A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional. 2007. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33387 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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