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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31997
Tipo: | TCC |
Título: | Instituição financeira e o direito do consumidor |
Autor(es): | Morais, Thiago da Silva |
Orientador: | Magalhães, Yuri Cavalcante |
Palavras-chave: | Defesa do consumidor;Instituições financeiras;Contrato bancário |
Data do documento: | 2017 |
Citação: | MORAIS, Thiago da Silva. Instituição financeira e o direito do consumidor. 2017. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
Resumo: | A presente monografia aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais de consumo em instituições financeiras e propõe-se a analisar o conceito do usuário de tal direito e de fornecedor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, também, refletir sobre os princípios e os direitos basilares instituídos na lei, para, em seguida, apontar os critérios de identificação e de constatação do abuso praticado em instituições financeiras. Discute-se, ainda, as implicações jurídicas dos contratos bancários que contêm cláusulas abusivas, em particular, os denominados contratos de adesão e as sanções impostas devido ao desequilíbrio contratual entre consumidor e fornecedor, objurgando os julgados nos quais é afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro tópico enfatiza os contratos, desde a sua evolução histórica ao modo de interpretação de tais tratados. O segundo tópico diz respeito ao Direito do Consumidor, destacando a evolução histórica dos seus direitos, visando a análise dos princípios contratuais que regem o código, além de perquirir a vulnerabilidade técnica, fática e jurídica do cliente que usufrui de serviços bancários. O último tópico avalia os contratos de adesão bancários e a sua interpretação, desde o seu advento às cláusulas abusivas nos contratos de instituições financeiras, discorrendo, por fim, sobre as posições favoráveis e contrárias ao empregar o referido código nos contratos bancários com base nos julgados sobre o tema. |
Abstract: | The current monograph is about the application of Consumer Defense Code in contractual relations of consumption in financial institutions and aims to analyze the concept of the user and provider of that right established by the Code. Also, it objectives to speculate about principles and fundamental rights instituted in the law, and then, to indicate standards of identifying and verifying the abuse practiced in financial institutions. It also discusses the legal implications of banking contracts that contains unfair terms, especially, those denominated adhesion contracts and the imposed sanctions due to contractual imbalance between user and provider, scolding the judged, in which it is moved away from applicability of the Consumer Defense Code. The first point emphasizes contracts, since the historic evolution of its rights until the way how to interpret these treated. The second point refers to Consumer Law, emphasizing the historic evolution of its rights, aiming the analysis of contractual principles that rules the code, in addition to investigate the technical, factual and legal vulnerability of the customer, who uses banking services. And the last point evaluates banking adhesion contracts and its interpretation, from its advent of unfair terms in the contracts of financial institutes, finally, discussing about positive and negatives positions to apply this code in banking contracts based on the judgments on the subject. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31997 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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