Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31974
Type: TCC
Title: O acesso à justiça ante a ausência de garantia contra a despedida arbitrária: uma ode à renúncia de direitos alimentares
Authors: Resende, Marianna Collyer
Advisor: Bonfim, Brena Késsia Simplício do
Keywords: Acesso à justiça;Justiça do trabalho;Arbitragem trabalhista
Issue Date: 2017
Citation: RESENDE, Marianna Collyer. O acesso à justiça ante a ausência de garantia contra a despedida arbitrária: uma ode à renúncia de direitos alimentares. 2017. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho visa a analisar a questão do acesso à Justiça do Trabalho, uma vez que, de acordo com as estatísticas realizadas pelo TST, grande maioria das questões trabalhistas discutidas judicialmente dizem respeito às verbas rescisórias; o que demonstra que este direito, para os obreiros, não possui a efetividade necessária para considerá-lo como garantido. Isto, associado ao instituto da prescrição parcial, culmina com uma intrigante situação: uma justiça que deve ser célere e simples, por lidar, em grande maioria, com direitos alimentares, acaba por institucionalizar a renúncia tácita destes direitos, pelo decurso do tempo, mesmo sem que fosse faticamente possível postulá-los, motivo pelo qual é de extrema relevância esta pesquisa na promoção dos direitos fundamentais do trabalhador. Para que essa avaliação seja possível, foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial qualitativas, e, discorrendo-se acerca do seu conceito, da sua evolução, das “ondas” do acesso à justiça (que consistem em atacar os principais obstáculos que o cercam), de sua classificação como direito fundamental, dos mecanismos existentes para assegurá-lo e dos emergentes (trazidos pela Lei nº 13.467/2017), se pretende demonstrar a inefetividade deste direito tão fundamental e maneiras que tornariam possíveis uma melhora na situação.
Abstract: This study aims to analyze the lack of access to Labor Justice known as “the Justice of the Unnemployed”, once that, according to TST statistics, most of the issues concerning labor rights are related to severance pay; what demonstrates that this right is not as effective as it should be, to be considered as guaranteed. Associating this to the concept of parcial prescription culminates in an intriguing situation: a justice system that is supposed to be fast and simple, by dealing most of the times with maintenance rights, leads to institutionalizing the renounce tacit of these rights, due to the time lapse that they did not take any measures to guarantee it. That is why this paper is extremely important in the promotion of workers fundamental rights. In order to make this study possible, bibliographic and jurisprudential research was used, as well as discussions about its concept, its evolution, its “waves” (which means to attack the main obstacles that surround it), its classification as a fundamental right, the mechanisms that ensure its effectiveness and the emergent ones (contained in the Law nº 13.467/2017). All to prove the ineffectiveness of this fundamental right, as well as to investigate possible ways to improve it.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31974
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_tcc_mcresende.pdf839,6 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.