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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31970| Type: | TCC |
| Title: | A (in)aplicabilidade do instituto da tarifação legal no arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais no âmbito da justiça do trabalho |
| Authors: | Escobar, Mariane Cavalcanti |
| Advisor: | Bonfim, Brena Késsia Simplício do |
| Keywords: | Justiça do trabalho;Direito do trabalho;Indenização;Arbitragem trabalhista;Danos (Direito) |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | ESCOBAR, Mariane Cavalcanti. A (in)aplicabilidade do instituto da tarifação legal no arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais no âmbito da justiça do trabalho. 2017. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por finalidade estudar a aplicabilidade do instituto da tarifação legal, no arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, na Justiça do Trabalho. Escrutiniza-se, portanto, a possibilidade de haver um limite máximo, para a fixação da indenização por danos morais, no âmbito do Direito do Trabalho. Nesse sentido, inicialmente, faz-se uma breve regressão histórica do conceito clássico às noções contemporâneas de dano extrapatrimonial. A seguir, analisa-se cada um dos sistemas de arbitramento da indenização por danos morais previstos na dogmática jurídica pátria, quais sejam: o sistema aberto (por arbitramento judicial); o sistema tarifário jurisprudencial (método bifásico); e o sistema tarifário legal. Por fim, investiga-se a compatibilidade do sistema tarifário, previsto na Lei nº 13.467/2017, com o ordenamento jurídico brasileiro. Como metodologia, adota-se um modelo voltado à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sob o pálio de um discurso aberto, no qual é privilegiado o incentivo à reflexão dos conceitos apresentados, bem como a análise crítica exemplificativa de cada método de arbitramento do quantum indenizatório. |
| Abstract: | This work aims to study the applicability of the institute of legal tariffication in the arbitration of compensation for moral damages in the Labor Court. Therefore, it is possible to find, in the scope of Labor Law, a maximum limit for the determination of the indemnity for labor moral damages. Therefore, it is investigated the possibility of, within the scope of Labor Law, a maximum limit for the determination of the indemnity for labor moral damages. In this sense, initially, a brief historical regression of the classic concept is made to the contemporary notions of moral damage. The following is an analysis of each of the systems of arbitration of compensation for moral damages foreseen in the Brazilian legal system, namely: the open system (by judicial arbitration); the jurisprudential tariff system (biphasic method); and the legal tariff system. Finally, it is investigated the compatibility of the tariff system, provided for in Law n. 13467/2017, with the Brazilian legal system. As a methodology, it is adopted a model focused on bibliographic and jurisprudential research, under the support of an open discourse, in which the incentive to reflect on the presented concepts is favored, as well as the exemplary critical analysis of each method of arbitrage of the indemnifying quantum. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31970 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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