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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31969| Type: | TCC |
| Title: | Delação premiada: legitimidade e crise no caso Joesley Batista |
| Authors: | Oliveira, Lucas Alves de |
| Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Delação premiada;Legitimidade (Direito) |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | OLIVEIRA, Lucas Alves de. Delação premiada: legitimidade e crise no caso Joesley Batista. 2017. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo objetiva a delação premiada concedida no caso de Joesley Batista. Tal pesquisa se dá tanto pela grande repercussão de tal acordo como também pelas particularidades do caso, em especial, o grande número de decisões judiciais já inseridas nesse acordo.Para isso, a pesquisa se desenvolve a fim de avaliar se tal acordo feito entre ele e o Ministério Público Federal foi legítimo ou não. Para alcançar tal objetivo, foi realizado uma análise histórica do instituto no Brasil e do estudo da idéia de legitimidade. Para tal pesquisa, foi utilizado o método dedutivo em conjunto com uma pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa. Com tais métodos e fontes, o resultado obtido nessa pesquisa é que de fato a conduta em aceitar tal acordo foi legítima, devendo o instituto ser fortalecido para combater as organizações criminosas que atuam no Brasil, formando verdadeiros “Estados” paralelos. |
| Abstract: | The present study object to evaluate the plea bargain conceded in the case of Joesley Batista. For that, the research has the objective to evaluate if the plea bargain made bwteen him and the Ministério Público was legitimate or not. In order to achieve that, this study starts from a historical analysis of the legal institute in Brazil to the studies of the idea of legitimacy. To achieve the objective outlined, the deductive method is used combined with a bibliographic, exploratory and qualitative research. With the method and sources, the result got is that in fact the act of accepting the plea bargain in the case of Joesley Batista was legit, with the duty of preserving this institute in order to fight againts criminals organizations that act in Brazil, forming true parallels “States”. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31969 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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