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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31604| Tipo: | TCC |
| Título: | Autos de infração ambiental no Estado do Ceará: perfil dos autuados por descumprimento ao processo de licenciamento ambiental |
| Autor(es): | Alves, Antonia Luana Ferreira |
| Orientador: | Souza, Jackeline Lucas |
| Palavras-chave: | Licenças ambientais - Ceará;Direito ambiental |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | ALVES, Antonia Luana Ferreira. Autos de infração ambiental no Estado do Ceará: perfil dos autuados por descumprimento ao processo de licenciamento ambiental. 2013. 19 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013. |
| Resumo: | O Licenciamento Ambiental é o principal instrumento utilizado pelos órgãos ambientais na busca pelo controle, conservação e recuperação dos recursos naturais, de forma a promover um desenvolvimento econômico sustentável. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é evidenciar o perfil dos infratores ambientais, autuados pelo descumprimento do processo de Licenciamento Ambiental, no Estado do Ceará. Foram analisados os autos de infração da SEMACE, lavrados entre janeiro de 2011 e junho de 2012, perfazendo um total de 873 autos, dos quais foram considerados para a amostra 448 relativos a autuações por inadequação ao Licenciamento. Os resultados demonstraram um perfil composto com base em seis características principais: Atividade Econômica dos empreendimentos autuados segundo a CNAE; Enquadramento da atividade e seu Potencial Poluidor Degradador de acordo com a Resolução COEMA n° 04/2012; Capacidade Econômica do Infrator; Local onde a infração foi praticada; Punições aplicadas; e Valor das multas aplicadas. Concluiu-se, que as Pequenas, Micro e Microempresas Individuais atuantes na indústria de transformação, com Médio PPD, dispersas por 115 municípios do estado, punidas com Multa Simples cujo valor médio é de R$ 2.800,00, representam o perfil dos infratores ambientais pela falta de Licenciamento. PALAVRAS-CH |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31604 |
| Aparece nas coleções: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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