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Tipo:	TCC
Título :	Autos de infração ambiental no Estado do Ceará: perfil dos autuados por descumprimento ao processo de licenciamento ambiental
Autor :	Alves, Antonia Luana Ferreira
Tutor:	Souza, Jackeline Lucas
Palabras clave :	Licenças ambientais - Ceará;Direito ambiental
Fecha de publicación :	2013
Citación :	ALVES, Antonia Luana Ferreira. Autos de infração ambiental no Estado do Ceará: perfil dos autuados por descumprimento ao processo de licenciamento ambiental. 2013. 19 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Resumen en portugués brasileño:	O Licenciamento Ambiental é o principal instrumento utilizado pelos órgãos ambientais na busca pelo controle, conservação e recuperação dos recursos naturais, de forma a promover um desenvolvimento econômico sustentável. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é evidenciar o perfil dos infratores ambientais, autuados pelo descumprimento do processo de Licenciamento Ambiental, no Estado do Ceará. Foram analisados os autos de infração da SEMACE, lavrados entre janeiro de 2011 e junho de 2012, perfazendo um total de 873 autos, dos quais foram considerados para a amostra 448 relativos a autuações por inadequação ao Licenciamento. Os resultados demonstraram um perfil composto com base em seis características principais: Atividade Econômica dos empreendimentos autuados segundo a CNAE; Enquadramento da atividade e seu Potencial Poluidor Degradador de acordo com a Resolução COEMA n° 04/2012; Capacidade Econômica do Infrator; Local onde a infração foi praticada; Punições aplicadas; e Valor das multas aplicadas. Concluiu-se, que as Pequenas, Micro e Microempresas Individuais atuantes na indústria de transformação, com Médio PPD, dispersas por 115 municípios do estado, punidas com Multa Simples cujo valor médio é de R$ 2.800,00, representam o perfil dos infratores ambientais pela falta de Licenciamento. PALAVRAS-CH
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31604
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