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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31464| Type: | TCC |
| Title: | Pontos polêmicos da lei da ficha limpa (LC nº 135/2010) |
| Authors: | Oliveira, Ezaú Nicolau de |
| Advisor: | Barbosa, Francisco Valfrido |
| Keywords: | Corrupção na política;Inelegibilidades;Presunções (Direito) |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | OLIVEIRA, Ezaú Nicolau de. Pontos polêmicos da lei da ficha limpa (LC nº 135/2010). 2010. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Tendo como suporte teórico os estudos de diversos juristas, como Dalmo Dallari, Paulo Bonavides, Djalma Pinto, Marcos Ramayana, José Jairo Gomes, dentre outros, este trabalho busca responder o seguinte problema: a Lei complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa possui aspectos inconstitucionais? O presente trabalho objetiva analisar alguns dos pontos polêmicos que surgiram sobre a nova lei, com destaque para a suposta afronta ao princípio da presunção de inocência, o questionamento sobre a aplicação da referida lei em relação a decisões anteriores à entrada em vigor da mesma, além de analisar sobre a regularidade da validade da Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2010. Impende salientar que a Lei Complementar nº 135/2010 trata-se de uma lei de iniciativa popular, a qual tem como escopo legal a alteração da Lei Complementar nº 64/1990, mais especificamente em relação aos casos de inelegibilidade, com ênfase na análise da vida pregressa dos candidatos, com o fito de tornar mais rígida a participação de um cidadão na disputa a um cargo eletivo. A partir da Lei da Ficha Limpa, busca-se a moralização na política brasileira, bastante marcada por atos de corrupção e de improbidade administrativa. |
| Abstract: | Supported by theoretical studies of various Jurists Dalmo Dallari, as , Paulo Bonavides, Djalma Pinto, Marcos Ramayana, Jose Jairo Gomes, among others, this work search answer the following problem: supplementary law No. 135/2010, better known as Law unconstitutional aspects has clean sheet? The present study aims to analyze some of the controversial points that arose about the new law, with emphasis on the supposed affront to the principle of presumption of innocence, the questioning on the application of this law in relation to decisions prior to the entry into force of this directive, in addition to analyzing on the regularity of the validity of the law clean sheet in the 2010 elections. Professionally emphasize that the Supplementary Law No. 135/2010 it is a law of popular initiative, which has as legal scope of the Supplementary Law amendment nº 64/1990, more specifically in relation to cases of ineligibility, with emphasis on analysis of the early life of candidates, in order to make it more rigid the participation of a citizen in the dispute to an elective position. From the clean sheet Law, search the moralizing in Brazilian politics, quite marked by acts of corruption and administrative impropriety. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31464 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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