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Tipo:	TCC
Título:	Análise da fiscalização da LC Nº 131/ 2009 nos municípios cearenses
Autor(es):	Cruz, Ulysses Matoso da
Orientador:	Andrade, Joyce Arrais de Araújo
Palavras-chave:	Transparência na administração pública - Ceará
Data do documento:	2014
Citação:	CRUZ, Ulysses Matoso da. Análise da fiscalização da LC Nº 131/ 2009 nos municípios cearenses. 2014. 13 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2014.
Resumo:	A Lei Complementar nº. 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, veio aperfeiçoar algumas determinações da Lei Complementar nº. 101/2000, determinando a disponibilização em tempo real das informações orçamentárias e exigindo que essas informações sejam divulgadas em meio de acesso público, atendendo ao padrão mínimo de qualidade. A Lei da Transparência deu prazos diferenciados para os municípios, distrito federal, estados e a união se adequarem à lei. Dessa forma, 27 de maio de 2013 foi o prazo final para que fosse possível uma fiscalização de todos os municípios cearenses. O objetivo desse trabalho é analisar o resultado da fiscalização da Lei Complementar nº 131/2009 nos municípios cearenses no período de junho de 2013 a maio de 2014, fazendo um estudo comparativo da fiscalização nas câmaras municipais e prefeituras municipais, bem como uma análise se os municípios cearenses estão cumprindo as exigências da Lei da Transparência. Esta pesquisa se caracteriza como explicativa, quanto aos objetivos; qualitativa, quanto à natureza do problema; descritiva e exploratória, quanto aos objetivos, e, documental, quanto aos procedimentos técnicos. O resultado do estudo demonstra que as irregularidades acontecem mais no poder legislativo dos municípios cearenses do que no poder executivo. Foi possível concluir que os municípios do Estado do Ceará estão cumprindo, em sua maioria, o atendimento ao padrão mínimo de qualidade. Dessa forma, o maior problema encontrado pelos entes é a disponibilização em tempo real das informações orçamentárias.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31262
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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