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dc.contributor.advisorSoares, Ricardo Brito-
dc.contributor.authorRamos, Fabiano Moreira-
dc.date.accessioned2018-04-17T17:45:43Z-
dc.date.available2018-04-17T17:45:43Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRAMOS, Fabiano Moreira. Impactos da nota fiscal eletrônica no comportamento do contribuinte no Estado do Ceará: uma análise segmentada. 2013. 74f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31158-
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the effects of the implementation of the Electronic Invoice (NF-e) in Ceará in 2010 on the behavior of ICMS taxpayers, and more specifically on the probability of them having tax assessment notices or tax records. For this purpose, it uses monitoring data for 41,272 active companies in the State of Ceará, before (2008 and 2009) and after (2011 and 2012) the implementation of the policy, being divided into two treatment groups (companies required to use MF-and in 2010, and companies with voluntary membership) and a control group (companies that did not join the program). Logit models were estimated in the framework of the differences-in-differences analysis, and the results allowed to infer that the compulsory nature of NF-e in the companies was more effective in the companies with normal collection regime, providing a moderate reduction effect of 4, 49% in theself-assessment rate and 5,16% in the probability of filing tax returns with zero or negative tax amounts.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectNota Fiscal Eletrônicapt_BR
dc.subjectContribuintespt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.titleImpactos da nota fiscal eletrônica no comportamento do contribuinte no Estado do Ceará: uma análise segmentadapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEsta dissertação analisa os efeitos da implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Ceará em 2010 no comportamento dos contribuintes do ICMS, e mais especificamente na probabilidade dos mesmos terem autos de infração ou registros nulos de movimentação fiscal. Para isto utiliza dados de acompanhamento para 41.272 empresas ativas do Estado do Ceará, antes (2008 e 2009) e após (2011 e 2012) a implementação da política, sendo as mesmas divididas em dois grupos de tratamento (empresas obrigadas ao uso da MF-e em 2010, e empresas com adesão voluntária) e um grupo de controle (empresas que não aderiram ao programa). Modelos Logit foram estimados no arcabouço da análise de diferenças-em-diferenças, e os resultados permitiram inferir que a compulsoriedade da NF-e no conjunto das empresas foi mais efetiva nas empresas com regime de recolhimento normal, proporcionando um moderado efeito redutor de 4,49% na propensão ao auto de infração e de 5,16% na probabilidade de apresentações de declarações valores fiscais nulos ou negativos.pt_BR
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