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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/30504| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Os problemas do contencioso administrativo previdenciário: um estudo empírico |
| Título em inglês: | The problems with the social security administrative court: an empirical study |
| Autor(es): | Varella, Marcelo Nazareth, Livia Maria Rodrigues de |
| Palavras-chave: | Conselho de recursos da previdência social;Acesso à justiça;Divergência de jurisprudência |
| Data do documento: | 2017 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | VARELLA, M.; NAZARETH, L.M.R. (2017) |
| Resumo: | A lógica do contencioso administrativo previdenciário precisa ser alterada, para ampliar a promoção da cidadania e redução dos processos judiciais previdenciários na Justiça Federal. Atualmente, o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), órgão administrativo de solução de conflitos, serve sobretudo para resguardar posições do Poder Executivo e não para evitar processos na Justiça. Isso ocorre porque o direito processual administrativo exige que o órgão siga a posição do Ministério da Previdência Social, ainda que exista jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário. Os assegurados que recorrem ao órgão não obtém uma decisão de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e são obrigados a recorrer ao Judiciário para fazer valer seus direitos. Neste artigo, fazemos uma análise empírica da jurisprudência administrativa do órgão e cotejamos essa jurisprudência com as posições do STF e STJ para demonstrar que o órgão serve como obstáculo e não como acesso a justiça. Os temas selecionados foram escolhidos por serem aqueles com maior número de casos. Compara-se, em cada caso, o posicionamento do Judiciário com o posicionamento dos pareceres jurídicos do Ministério da Previdência Social, que servem de limite a atuação do órgão administrativo. Conclui-se que, na prática, o órgão serve como obstáculo de acesso a justiça. |
| Abstract: | The procedure at Social Security Administrative Court needs to be changed, to extend a promotion of citizenship and reduction of social security lawsuits in the Federal Circuit. Currently, the Social Security Appeal Board (CRSS), the administrative body for the solution of conflicts, serves mainly to protect the politics of the Executive Branch and not to avoid lawsuits, as it supposed to be. What is the procedural law requires that the CRSS follow the legal positions of the Ministry of Social Security, although there is a consolidated contrary jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). Persons who appeal to the body do not obtain a decision in accordance with the jurisprudence of the higher courts and are obliged to have recourse to the Judiciary to assert their rights. In this article, we make an empirical analysis of the administrative jurisprudence of the body and compare this jurisprudence as the institutions of the STF and STJ to demonstrate that the body serves as an obstacle and not as access to justice. |
| Descrição: | VARELLA, Marcelo; NAZARETH, Livia Maria Rodrigues de. Os problemas do contencioso administrativo previdenciário: um estudo empírico. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 331-346. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30504 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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