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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/30495| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Troca de informações no âmbito dos acordos de bitributação: a transparência fiscal em face do ordenamento jurídico interno |
| Título em inglês: | Exchange of information within double tax treaties: tax transparency in the face of domestic law |
| Autor(es): | Almeida, Carlos Otávio Ferreira de Stefano Filho, Mario Di |
| Palavras-chave: | Cooperação fiscal internacional;Transparência;Acordos de bitributação;Direitos fundamentais de contribuintes |
| Data do documento: | 2017 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | ALMEIDA, C.O.F.; STEFANO FILHO, M.D. (2017) |
| Resumo: | A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), importante foro de discussões sobre tributação internacional, desenvolveu um consagrado modelo de convenção para evitar a bitributação, cujo artigo 26 versa sobre troca de informações fiscais. Trata-se, pois, de valioso instrumento para consagrar a cooperação internacional em matéria tributária. Considerando-se que os avanços nas medidas preconizadas pela OCDE para conter a evasão fiscal não foram acompanhadas, nem em intensidade e nem em clareza, no tocante aos direitos dos contribuintes, este artigo confronta a tendência expansiva da transparência internacional e potenciais obstáculos dispostos na legislação interna quanto à proteção de garantias dos contribuintes, como, por exemplo, sigilo bancário, troca de informações sobre fatos anteriores à vigência de um acordo internacional ou mesmo sobre a necessidade de o contribuinte ser notificado previamente ao acesso do fisco a seus dados pessoais. |
| Abstract: | The Organization of Economic Cooperation and Development (OECD), the main forum of discussion of international taxation, has developed a convention established model to avoid double taxation. The article 26 of that model is about the exchange of information, powerful tool to reach international cooperation in tax matters. Thus, this article aims to analyze confrontation between the conventional rule on exchange of tax information and the national law, which can shelter fundamental taxpayers’ rights on relevant matters such as bank secrecy, retroactivity and the necessity of a prior notification issued by tax authorities to access taxpayers' personal data. |
| Descrição: | ALMEIDA, Carlos Otávio Ferreira de; STEFANO FILHO, Mario Di. Troca de informações no âmbito dos acordos de bitributação: a transparência fiscal em face do ordenamento jurídico interno. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 139-161. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30495 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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