O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008

Efing, Antônio Carlos; Gonçalves, Bruna Balbi

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Efing, Antônio Carlos	-
dc.contributor.author	Gonçalves, Bruna Balbi	-
dc.date.accessioned	2018-03-21T18:39:54Z	-
dc.date.available	2018-03-21T18:39:54Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	EFING, A. C.; GONÇALVES, B. B. (2017)	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30491	-
dc.description	EFING, Antônio Carlos; GONÇALVES, Bruna Balbi. O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 69-86.	pt_BR
dc.description.abstract	This article deals with the essentiality of the fundamental right to information in the consumer society. Adequate, clear and true information may appear as one of the main consumer protection instruments, against the flow of controversial information in contemporary society. The Bill no. 4,148 / 2008, pending in the Senate as PLC n. 34/2015, affront that right to propose to amend the labeling and identification of genetically modified foods in Brazil. Only provided with full information the consumer can exercise conscious consumption: critical, free and sustainable. To achieve this purpose, it will be used the bibliographical, documentary and legislative methodology.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Direito à informação	pt_BR
dc.subject	Sociedade de consumo	pt_BR
dc.subject	Transgênicos	pt_BR
dc.title	O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente artigo versa sobre a essencialidade do direito fundamental à informação na sociedade de consumo. A informação adequada, clara e verdadeira pode figurar como um dos principais instrumentos de proteção do consumidor, frente à fluidez de informações controversas na sociedade contemporânea. O Projeto de Lei n. 4.148/2008, em tramitação no Senado Federal como PLC n. 34/2015, afronta esse direito, ao propor a alteração da rotulagem e identificação de alimentos transgênicos no Brasil. Somente munido com a informação plena o consumidor poderá exercer o consumo consciente: crítico, livre e sustentável. Para alcançar tal propósito, utilizar-se-á da metodologia bibliográfica, documental e legislativa.	pt_BR
dc.title.en	The fundamental right to information in the society of consumer and genetically modified labeling: an analysis of the bill n.4.148/2008	pt_BR
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